Questões sobre Administração Pública

estado-membro da Federação editou, em fevereiro de 2004, lei que autorizou a constituição de uma sociedade de economia mista, tendo por objetivo efetuar a exploração de instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres localizadas naquele estado e a prestação de serviços correlatos. A mesma lei instituiu uma taxa de melhoramento de portos, exigível em razão do desembarque, nos portos daquele estado-membro, de mercadorias oriundas de outros países.

 Considerando a situação hipotética descrita e os assuntos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

Aos empregados da sociedade de economia mista referida é assegurada, pela Constituição da República, a aposentadoria pelo regime geral da previdência social aos 35 anos de contribuição, se homem, e aos 30 anos de contribuição, se mulher, independentemente da idade do segurado ou da época de filiação a esse regime.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de noções de cidadania e direito constitucional, julgue os itens seguintes.

Ao cidadão brasileiro que estiver em falta com suas obrigações eleitorais será vedada a posse em cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

A possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independentemente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público, corresponde ao

• A.

  princípio da indisponibilidade.

• B.

  princípio da presunção de legitimidade.

• C.

  atributo denominado imperatividade.

• D.

  princípio da universalidade.

• E.

  atributo da impessoalidade.

Dentre outras sanções, o agente público, por facilitar para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens referentes à

• A.

  sociedade de economia mista, ressarcirá integralmente o dano, se houver, perderá a função pública e estará proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

• B.

  administração fundacional, terá cassados seus direitos políticos de oito a dez anos e pagará a multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

• C.

  administração direta, será suspenso dos direitos políticos de três a cinco anos e pagará a multa civil de até cem vezes o valor percebido.

• D.

  administração indireta, será suspenso dos direitos políticos pelo prazo de três anos, ressarcirá integralmente o dano e perderá a função pública.

• E.

  empresa incorporada ao patrimônio público, será suspenso dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagará a multa civil de até duas vezes o valor do dano.

No que se refere às normas constitucionais, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Laura, que é enfermeira detentora de cargo público federal nessa atividade, foi aprovada em concurso para cargo de enfermeira no Distrito Federal.

Nessa situação, para assumir o segundo cargo, Laura terá de deixar o primeiro, ainda que haja compatibilidade de horários.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às normas constitucionais, julgue os itens subseqüentes.

Caso determinado candidato seja aprovado em concurso público para cargo federal, ao entrar em exercício, ficará sujeito a avaliação que inclui, entre outros aspectos, a produtividade no exercício do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

A perda do cargo de servidor estável é considerada válida quando:

• A.

  recomendada por sindicância administrativa sumária

• B.

  originada de disponibilidade do servidor por mais de 10 anos

• C.

  sugerida em inquérito administrativo, sem notificação do indiciado por ilícito penal

• D.

  determinada em sentença judicial transitada em julgado, mesmo sem processo disciplinar

• E.

  realizada mediante processo administrativo sumaríssimo e sigiloso, com exclusão de fase probatória

Um estado da Federação, mediante lei estadual, autorizou a instituição da empresa pública Zeta, para atuar na área de prestação de serviços de energia elétrica. Instituída, a empresa passou a integrar a administração indireta do estado.

Com referência à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Em face de recente emenda constitucional, o limite da remuneração no âmbito da empresa Zeta será, obrigatoriamente, o limite definido pelo valor do subsídio do governador do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Um estado da Federação, mediante lei estadual, autorizou a instituição da empresa pública Zeta, para atuar na área de prestação de serviços de energia elétrica. Instituída, a empresa passou a integrar a administração indireta do estado.

Com referência à situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A obrigatoriedade constitucional de publicação anual do valor da remuneração dos cargos e dos empregos públicos atinge também a empresa Zeta.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas relativas à aposentadoria na administração pública, julgue os itens seguintes.

Um professor de ensino médio que se aposentar voluntariamente, com a idade mínima exigida para aposentadoria integral, na data em que for investido em cargo técnico da administração pública, poderá acumular os proventos da inatividade com a remuneração do cargo efetivo e, sendo aposentado compulsoriamente, por idade, nesse cargo, poderá acumular os proventos da inatividade de professor com os proventos da inatividade como servidor público.

• C. Certo
• E. Errado