Questões sobre Administração Pública

O denominado "teto" de remuneração e de subsídios previsto pela Constituição Federal, no inciso XI, do artigo 37, na redação dada pela Emenda Constitucional no 41, de 19.12.2003, determina que os Desembargadores devem perceber, no máximo, o correspondente a:

• A. sessenta inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal;
• B. setenta inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal;
• C. oitenta inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal;
• D. noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal;
• E. noventa e cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O texto constitucional permite que a União estabeleça regimes jurídicos diferentes para os servidores da administração federal direta e para os servidores da administração federal indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

André ocupa há três anos cargo efetivo de pesquisador no INPE — órgão do MCT — e recentemente foi aprovado em concurso público para provimento de cargo de natureza técnica no MCT. Nessa situação, seria vedado a André acumular o seu cargo científico no INPE com o de técnico no MCT.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Maria logrou êxito em concurso público para o cargo de procurador do Distrito Federal.

Nessa situação, Maria será considerada estável após três anos de efetivo exercício, mediante regular avaliação de desempenho e observada a confecção de relatório circunstanciado lavrado pela corregedoria competente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do presidente da República, aplicando-se como limite, nos municípios, o subsídio do prefeito, e nos estados e no DF, o subsídio mensal do governador no âmbito do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, sobre os servidores públicos, é correto afirmar que

• A.

  as funções de confiança e os cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo.

• B.

  em caso de afastamento do servidor público da Administração direta, autárquica ou fundacional para exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade ou merecimento.

• C.

  o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

• D.

  invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com vencimentos integrais.

• E.

  a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para investidura e as peculiaridades do cargo

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

O princípio da moralidade administrativa, também conhecido como princípio da impessoalidade, tem cunho constitucional e traduz-se na observância, pelo agente público, de imparcialidade e objetividade, ao desempenhar suas funções, visando apenas o interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

O município de Boa Vista é dispensado de realizar licitação para a aquisição de bens móveis porque a Constituição da República somente exige a realização de licitação para a compra ou a construção de bens imóveis.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Laura compareceu a uma repartição pública de Boa Vista – RR e pediu para ter acesso aos autos de um processo administrativo em que ela havia recorrido de uma multa. O servidor que a atendeu respondeu que não havia nenhuma lei que o obrigasse a mostrar-lhe os autos e que, portanto, ela não tinha direito de consultar o processo.

Nessa situação, o argumento utilizado pelo servidor é procedente porque, devido ao princípio constitucional da intangibilidade, os documentos da administração pública são secretos, exceto quando lei específica determina a sua publicidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O presidente da República editou decreto determinando a extinção de empresa pública federal. Nessa situação, tal decreto é inválido.

• C. Certo
• E. Errado