Questões sobre Administração Pública

Observe as frases que seguem sobre as regras e princípios da Administração Pública e assinale a alternativa correta:

I - O candidato aprovado em concurso público tem direito adquirido à nomeação, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

II - A Constituição Federal veda que se vinculem ou equiparem vencimentos, sendo inconstitucional a lei que vincula a remuneração dos delegados de polícia ao subsídio dos membros do Ministério Público.

III - Admite-se a cumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, e respeitado o teto salarial do funcionalismo público, entre dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

Tem-se que as frases citadas são, respectivamente:

• A.

  F, V e F.

• B.

  V, V e V.

• C.

  F, V e V.

• D.

  V, F e F.

Consoante o regime constitucional, o concurso público constitui requisito direto da investidura do agente público em:

• A.

  emprego público.

• B.

  função pública.

• C.

  função de confiança.

• D.

  contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES DE Nº 32, 33 E 34, USE A SEGUINTE CHAVE:

I. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98 e a supressão do comando constitucional de adoção obrigatória do regime jurídico unificado para o servidor público, extinguiu-se o regime jurídico único em todas as entidades da Federação que o adotaram.

II. Segundo a disciplina constitucional vigente, aquele que detenha exclusivamente a titularidade de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, submete-se ao regime geral de previdência social.

III. Consoante a sistemática constitucional em vigor, situam-se na categoria de servidores públicos os ocupantes de cargos efetivos e em comissão, de empregos e funções públicas e os membros das corporações ou instituições militares.

• A.

  se apenas a afirmativa I for correta.

• B.

  se apenas a afirmativa II for correta.

• C.

  se apenas as afirmativas I e III forem corretas.

• D.

  se todas as afirmativas forem corretas.

Com relação à organização administrativa e ao princípio da moralidade, julgue os próximos itens à luz da doutrina de referência e da Constituição Federal de 1988 (CF). Todas as pessoas jurídicas instituídas pelo Estado, sejam elas pessoas de direito público ou de direito privado, são dotadas de capacidade de autoadministração e de patrimônio próprios.

• C. Certo
• E. Errado