Questões sobre Administração Pública

Segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 4-6-1998, do artigo 37 da Constituição da República Fede-rativa do Brasil e seus incisos I e II, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

• A.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.

• B.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, mesmo que não que preencham os requisitos es-tabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.

• C.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

• D.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, mesmo que não preencham os requisitos estabe-lecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

• E.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente e tão somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Segundo o artigo 37, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, os vencimentos dos cargos:

• A.

  dos Poderes Judiciário e Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo

• B.

  dos Poderes Legislativo e Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário

• C.

  dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• D.

  do Poder Executivo não poderão ser inferiores aos pagos pelos Poderes Judiciário e Legislativo.

• E.

  do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelos Poderes Judiciário e Executivo.

Segundo o artigo 41, o §1º e seus incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil, todas as alternativas abaixo são verdadeiras, EXCETO:

• A.

  São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• B.

  Servidores públicos estáveis que tenham sua demissão invalidada por sentença judicial somente será reintegrado no cargo que ocupava quando de sua demissão.

• C.

  O servidor público poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

• D.

  O servidor público poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• E.

  O servidor público poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Segundo o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, o servidor que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos caso tenha mais de quantos anos de efetivo exercício?

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  A Constituição Federal de 1988 adotou expressamente a teoria da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o ente estatal deve indenizar apenas os danos causados por seus agentes quando comprovada culpa ou dolo.

• B.

  A Constituição Federal de 1988 adotou a teoria do risco integral, segundo a qual o estado deve indenizar todos os danos causados por seus agentes, ainda que tenham sido causados por culpa concorrente ou exclusiva da vítima.

• C.

  A Constituição Federal de 1988 adotou expressamente a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o estado deve indenizar os danos causados por seus agentes, independentemente de terem os mesmo agido com dolo ou culpa.

• D.

  A teoria da responsabilidade objetiva, na forma como adotada pela Constituição Federal de 1988, impõe aos entes estatais o dever de indenizar os danos causados por seus agentes, independentemente da existência de causas excludentes de responsabilidade.

• E.

  O dispositivo constitucional compreende duas regras: a da responsabilidade do risco integral do Estado e a da responsabilidade por culpa do servidor público.

A Constituição vigente, ao contrário das anteriores, dedicou um capítulo à Administração Pública (Capítulo VII do Título III) e, no art. 37, deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Em relação a estes princípios, é correto afirmar que:

I. O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.

II. O princípio da moralidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrarem em idêntica situação.

III. O núcleo do princípio da moralidade é a procura de produtividade e economicidade e, ainda mais importante, a exigência de reduzir desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas o item I está correto.
• B. Apenas os itens I e II estão corretos.
• C. Apenas o item II está correto.
• D. Apenas os itens I e II estão corretos.

A administração pública se refere ao aparelho estatal, ou seja, ao conjunto formado por um governo e seus agentes administrativos, regulado por um ordenamento jurídico e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais.

O Princípio da _____________ é a obrigação, o dever atribuído à Administração de dar total transparência a todos os atos que praticar, ou seja, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

• A. Legalidade.
• B. Impessoalidade.
• C. Moralidade.
• D. Publicidade.
• E. Eficiência.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Descumpre a norma constitucional que veda a acumulação remunerada de cargos públicos o servidor público que, na hipótese de compatibilidade de horários, exerce simultaneamente:

• A.

  dois cargos de professor.

• B.

  dois cargos privativos de profissional de saúde, com profissão regulamentada.

• C.

  um cargo de professor e outro, técnico ou científico.

• D.

  dois cargos técnicos.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, quando investido no mandato de Vereador:

• A.

  na hipótese de compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• B.

  mesmo na hipótese de compatibilidade de horários, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

• C.

  mesmo na hipótese de compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• D.

  em qualquer caso, terá seu tempo de serviço contado apenas para promoção por merecimento.

Marque o princípio que especificamente estabelece que o agente público deve atuar de forma a apresentar o melhor desempenho possível e a Administração Pública deve restar estruturada e disciplinada para obter os melhores resultados na prestação de suas atividades:

• A.

  O princípio da impessoalidade.

• B.

  O princípio da indisponibilidade do interesse público.

• C.

  O princípio da eficiência.

• D.

  O princípio da autotutela.