Questões sobre Administração Pública

Com base nas normas da Constituição Federal aplicáveis à Educação, é INCORRETO afirmar que é assegurada às universidades:

• A.

  autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e pa-trimonial.

• B. apenas autonomia didático-científica.
• C. apenas autonomia administrativa.
• D. apenas autonomia de gestão financeira e patrimonial

Em relação à Administração Púbica, a Constituição Federal estabelece que

• A.

  os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

• B.

  o prazo de validade dos concursos públicos é de 3 anos, prorrogável por igual período.

• C.

  a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

• D.

  a investidura em cargo ou emprego público dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

• E.

  é proibido, ao servidor público, associação sindical.

No que se refere à aposentadoria dos servidores públicos a Constituição Federal estabelece que a aposentadoria compulsória dar-se-á

• A.

  aos 70 anos de idade tanto para os homens como para as mulheres;

• B.

  aos 70 anos de idade para os homens e aos 65 para as mulheres;

• C.

  aos 75 anos de idade para os homens e 70 para as mulheres;

• D.

  aos 65 anos de idade tanto para os homens como para as mulheres;

• E.

  aos 60 anos de idade para os homens e 55 para as mulheres;

Em relação a estabilidade dos servidores públicos a Constituição Federal estabelece:

• A.

  São estáveis após três anos de exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou comissionado em virtude de concurso público;

• B.

  São estáveis após cinco anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

• C.

  São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo público ou emprego permanente;

• D.

  São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

• E.

  São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de carreira em virtude de concurso público.

Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos servidores e os subsídios são fixados por leis específicas, observada a iniciativa prevista em cada caso.

No que concerne à revisão anual haverá

• A. lei específica de cada poder definindo o percentual aplicável aos seus servidores.
• B. lei geral determinando um único índice de reajuste para a totalidade dos servidores.
• C. lei para cada carreira do serviço público sujeito o índice à negociação livre.
• D. lei para cada Poder do Estado e o índice será fixado em reunião paritária.
• E. índice geral fixado em resolução do Supremo Tribunal Federal, consultados os demais Poderes.

O art. 40 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece que aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) existem operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo. Assim, o pagamento da contribuição patronal constitui uma:

• A. despesa extraorçamentária para o ente.
• B. receita intraorçamentária para o ente.
• C. despesa intraorçamentária para o RPPS.
• D. receita extraorçamentária para o RPPS.
• E. receita intraorçamentária para o RPPS.

A Constituição Federal de 1988, quando trata sobre a Administração Pública, veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados os casos de servidores

• A. de carreira tecnológica.
• B. da administração fazendária.
• C. dos portadores de deficiência.
• D. de carreira da Administração Indireta.
• E. do magistério na educação básica e no ensino superior.

Considere as duas colunas:

• A.

  3,1,2,4

• B.

  1,4,2,3

• C.

  3,2,4,1

• D.

  4,1,3,2

A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos tem sua fundamentação constitucional prevista no art. 37 da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 19/98 e 20/98. Senão vejamos:

A partir das informações acima, sobre as regras constitucionais e legais acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa correta:

• A. Segundo prescreve a Lei 8.112/90, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos públicos, a autoridade máxima do órgão notificará o servidor para apresentar opção no prazo de 30 dias, contados da data da ciência, prorrogados por mais 30 dias.
• B. A norma constitucional (CF/88) ao mesmo tempo em que proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, admite a acumulação lícita apenas nos cargos de professor ou enfermeiro, desde que haja compatibilidade de horários.
• C. O dispositivo legal (Lei 8.112/90) sobre acumulação de cargos públicos, prevê que na hipótese de omissão do servidor à notificação para apresentar opção, no prazo de 30 dias, a chefia imediata do servidor adotará procedimento de sindicância disciplinar para apuração.
• D. A Constituição Federal de 1988 admite a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, em algumas situações que expressamente menciona.
• E. Segundo o dispositivo da Lei 8.112/90 sobre acumulação de cargos públicos, se ficar provada a boa-fé do servidor na acumulação proibida, deve ele optar pelo cargo mais antigo, sendo obrigado a restituir ao erário o que tiver percebido indevidamente nos dois cargos.

No que diz respeito às disposições constitucionais sobre as regras para investidura em cargo, emprego ou função pública, NÃO é correto afirmar que:

• A. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
• B. As nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dependem da aprovação do servidor comissionado em exame de proficiência em gestão pública.
• C. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
• D. Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• E. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.