Questões sobre Administração Pública

Dos princípios constitucionais do processo penal a seguir enumerados, assinale o que admite que a legislação infraconstitucional estabeleça exceções.

• A. Princípio do contraditório.
• B. Princípio da publicidade.
• C. Princípio da presunção da inocência.
• D. Princípio da imunidade à autoacusação.

Catarina aposentou-se no cargo efetivo de Psicólogo do Estado do Piauí no ano de 2014. Em 2015, Catarina foi aprovada no concurso público para o cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Piauí. Tendo por base o texto constitucional, Catarina:

• A. não poderá, em qualquer hipótese, tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, uma vez que é vedada a acumulação do cargo em que se aposentou (Psicólogo) com o novo cargo (Oficial de Justiça) e a aposentadoria é irrenunciável;
• B. não poderá, em qualquer hipótese, tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, uma vez que, apesar de a aposentadoria ser renunciável, aplica-se o impedimento do exercício das funções do novo cargo (Oficial de Justiça) a quem ocupou anterior cargo de Psicólogo;
• C. poderá tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, uma vez que é permitida a percepção simultânea dos proventos de aposentadoria do cargo em que se aposentou (Psicólogo) com a remuneração do novo cargo (Oficial de Justiça);
• D. poderá tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, desde que renuncie à aposentadoria do cargo de Psicólogo (desaposentação), uma vez que tais cargos não são acumuláveis;
• E. poderá tomar posse no novo cargo de Oficial de Justiça, desde que renuncie à aposentadoria do cargo de Psicóloga (desaposentação), não podendo utilizar no novo cargo o tempo de contribuição do cargo anterior.

Julgue os itens a seguir com base na CF. Segundo a CF, o concurso público é válido por dois anos e prorrogável uma vez por igual período, e a estabilidade do servidor nomeado em cargo de provimento efetivo somente se verificará após este exercer três anos de atividade no cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir com base na CF. A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a ela o direito de regresso contra o servidor responsável apenas em caso de dolo.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição Federal, podem ser categorizados como servidores públicos

• A. os titulares de cargo, emprego ou função junto à Administração direta e indireta do estado, desde que admitidos por concurso público ou processo de seleção.
• B. os titulares de cargo, emprego ou função junto à Administração direta, autárquica e fundacional do Estado.
• C. os empregados públicos contratados por pessoa jurídica de direito público ou privado integrante da Administração pública indireta do Estado, sejam elas exploradoras de serviço público ou de atividade econômica.
• D. os titulares de cargo ou função junto à Administração direta, excluindo os empregados públicos e os titulares de função junto à Administração indireta.
• E. todos os agentes em colaboração com a Administração pública, inclusive os contratados para prestação de serviços, desde que a contratação se dê por meio de procedimento licitatório.

A observância dos Princípios Básicos da Administração Pública é dever de todo Administrador Público. A Constituição em seu art. 37 diversos princípios de observância obrigatória para a boa administração pública. Em relação a esses princípios assinale a alternativa que contém principio não definido neste artigo.

• A. Legalidade.
• B. Impessoalidade.
• C. Moralidade.
• D. Igualdade.

Analise as seguintes disposições sobre a Administração Pública brasileira.

I. As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

II. O direito de greve do servidor público será exercido segundo termos e limites definidos em lei complementar.

III. A proibição constitucional de acumulação de cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresa públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

Conforme o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) disposição(ões):

• A. I, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I, II e III.

De acordo com o Previsto no Art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público:

I. Depende de aprovação prévia em concurso público de provas,

II. O concurso público pode ser de provas e títulos,

III. O concurso e as provas devem ser de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego,

IV. A natureza e a complexidade de cada cargo ou emprego podem ser previstas apenas no edital de concurso público.

• A. Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III.
• B. Estão corretas apenas as afirmativas I, III e IV.
• C. Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Considere as seguintes hipóteses:

I. Empregado de sociedade controlada indiretamente pelo poder público.

II. Empregado de sociedade controlada diretamente pelo poder público.

III. Empregado de sociedade de economia mista.

IV. Servidor público de autarquia municipal. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos.

Esta proibição de acumular estende-se as hipóteses indicadas em

• A. II e IV, apenas.
• B. I, III e IV, apenas.
• C. I, e II, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê expressamente

• A. a competência exclusiva do Município de cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
• B. a reserva de, no mínimo, 5% das vagas de concursos públicos para pessoas com deficiência.
• C. a garantia de um salário mínimo de benefício a todas as pessoas com deficiência.
• D. a possibilidade de discriminação no tocante a salários e critérios de admissão de trabalhador com deficiência.
• E. que a lei deverá reservar percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.