Questões sobre Administração Pública

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas disposições previstas na Constituição Federal de 1988, EXCETO:

• A. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
• B. Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• C. Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• D. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
• E. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Sobre as regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 que devem ser cumpridas pela Administração Pública, assinale a alternativa correta:

• A. A lei estabelecerá os prazos prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, inclusive das respectivas ações de ressarcimento.
• B. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
• C. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
• D. Os atos de improbidade administrativa importarão somente a suspensão dos direitos políticos, não havendo nenhuma outra punição prevista em lei.
• E. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, em nenhuma hipótese.

Sobre as regras de aposentadoria dos servidores públicos estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

• A. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
• B. A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
• C. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, não importando qualquer critério estabelecido em lei.
• D. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
• E. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 7 (sete) anos, quando a aposentadoria for voluntária, para o professor que comprove exclusivamente tempo efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu artigo 37, são princípios constitucionais da Administração Publica:

• A. Razoabilidade, não intervenção e dignidade da pessoa humana;
• B. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
• C. Moralidade, proporcionalidade, razoabilidade e publicidade;
• D. Legalidade, instrumentalidade, motivação, propaganda e eficácia

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 37, menciona a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que deverá obedecer a alguns princípios:

I – legalidade

II – pessoalidade

III – moralidade

IV – publicidade

V – eficiência

Está correto somente o que está posto nos itens:

• A. II, III, IV e V.
• B. I, II, III e IV.
• C. II e V.
• D. I, III, IV e V.

Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir. O servidor poderá receber concomitantemente os adicionais de insalubridade e de periculosidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir. De acordo com a legislação federal, mediante emenda constitucional, a aposentadoria compulsória do servidor ocorrerá aos setenta anos de idade, com percepção integral dos proventos da atividade, independentemente do tempo de contribuição.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir. Uma vez aposentado, o servidor contribuirá com 11% incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos em lei que supere o limite máximo determinado para os benefícios do regime geral de previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à seguridade social e ao regime geral de previdência social. É vedado à União instituir mais de um regime previdenciário próprio aos seus servidores, no entanto essa vedação não se aplica aos entes estaduais e municipais.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal de 1988:

I- É admitida a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. I, II e III.