Questões sobre Administração Pública

Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. Compete à Procuradoria-Geral do estado do Pará a representação judicial e a consultoria jurídica do estado, sendo vedado o desempenho de tais atividades por servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, ainda que norma estadual preveja expressamente tal hipótese.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. O estado do Pará, no exercício do seu poder constituinte derivado decorrente, pode inserir em sua Constituição estadual dispositivo que fixe data para o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais da administração direta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, além de determinar a correção monetária dos seus valores em caso de atraso.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre servidores públicos no sistema constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar:

• A. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
• B. São garantidos ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve.
• C. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
• D. Os servidores fiscais da administração fazendária terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
• E. A estabilidade do servidor público nomeado por concurso público é imediata à posse e efetivo exercício.

Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

• A. Se houver repasse de verbas federais a município, a aplicação desses recursos pelo governo municipal não será objeto de fiscalização do órgão controlador federal, dado o princípio da autonomia dos entes federados.
• B. A alteração, por meio de portaria, das atribuições de cargo público não contraria direito líquido e certo do servidor público investido no cargo, diante da inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
• C. A administração pública não pode, mediante ato próprio, desconsiderar a personalidade jurídica de empresa fiscalizada por tribunal de contas; a esse caso não se aplica a doutrina dos poderes implícitos.
• D. Segundo o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente de princípios constitucionais explícitos, como os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade, não se exigindo a edição de lei formal para coibir a sua prática.
• E. De acordo com o princípio da eficiência, a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Também pode anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, hipótese na qual devem ser respeitados os direitos adquiridos.

O caput do Art. 37 da Constituição Federal elencou os princípios norteadores da administração pública direta e indireta de todas as esferas de governo. São os princípios da:

• A. Legalidade, isonomia, moralidade, publicidade e eficiência.
• B. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• C. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.
• D. Legalidade, isonomia, moralidade, publicidade e economicidade.

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta hipótese vedada de acumulação de cargos públicos.

• A. Dois cargos públicos de professor de dedicação exclusiva.
• B. Um cargo público de professor e um cargo público de médico.
• C. Dois cargos públicos de enfermeiro no mesmo hospital público.
• D. Um cargo público de professor estadual e um cargo público de professor municipal.

De acordo com a Constituição Federal/88 (art. 37), a Administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

• A. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• B. A natureza, o grau de responsabilidade, da complexidade dos cargos, a livre comunicação, do direito de votar.
• C. Legalidade, impessoalidade, complexidade dos cargos, eficácia, planejamento orçamentário.
• D. Eficiência, legalidade, livre comunicação, direito de votar, moralidade.

Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. a aposentadoria compulsória independe da carência de dez anos de exercício do serviço público.
• B. o servidor estável tem direito à recondução ao cargo efetivo no caso de invalidação de sua demissão.
• C. o servidor eleito para mandato eletivo de vereador deve afastar-se do cargo para exercício da vereança.
• D. a estabilidade do servidor público ocupante de cargo em comissão depende de avaliação de desempenho.

“Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, o Brasil adota, em regra, a tese da responsabilidade _______________ do Estado por danos causados a terceiros.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. integral
• B. objetiva
• C. subjetiva
• D. contratual

Além dos princípios estabelecidos pela Carta Magna do Brasil, a administração pública deve também obedecer aos preceitos elencados na Constituição Federal de 1988. Sobre essas regras, analise as afirmativas abaixo:

I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a qualquer brasileiro, independentemente do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei.

II – O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

III – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

IV – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Está correto o que se afirma apenas em:

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I e III.
• E. II e IV.