Questões sobre Administração Pública

Considere as seguintes alternativas:

I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição.

II. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

III. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

IV. É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Somente a I está correta.
• B. Somente a III está correta.
• C. Somente a I e IV estão corretas.
• D. Somente a II e III estão corretas.

No que ser refere aos princípios da Administração Pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. De acordo com o que expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº. 19/1998, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência.

II. A constatação de um ato interno viciado torna inafastável pela Administração, do que se extrai dos princípios da legalidade e da autotutela, a sua anulação.

III. A Constituição Federal de 1988 autoriza restrições pontuais e transitórias ao princípio da legalidade.

IV. Os princípios fundamentais que decorrem da denominada bipolaridade do direito administrativo e ditos universais ou onivalentes são os princípios da legalidade e da moralidade.

• A. Apenas a assertiva III está correta.
• B. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• D. Apenas a assertiva IV está correta.

Diante de real demanda de pessoal na Administração direta e indireta, o Chefe do Executivo de determinado ente federado editou decreto criando número bastante relevante de cargos os quais deveriam ser preenchidos por meio de concurso público, regra expressa da Constituição Federal.

A conduta adotada pelo Governador

• A. não é compatível com a norma constitucional, que exige lei para criação de cargos, por meio da qual são definidas as atribuições e padrões de remuneração dessas unidades de poderes e deveres estatais.
• B. é regular e válida desde que tenham sido especificadas as atribuições e padrões de remuneração para cada natureza de função a ser desenvolvida.
• C. não é compatível com a norma constitucional, que exige convalidação por medida provisória que demonstre a disponibilidade de recursos e o interesse público na conduta.
• D. é inconstitucional, tendo em vista que a atividade de criação de cargos depende de autorização legislativa ou de autorização judicial, mediante provocação do Chefe do Executivo.
• E. é regular e válida, caso reste demonstrada a disponibilidade orçamentária para esse incremento de despesas.

Os princípios da administração pública estão previstos, de forma expressa ou implícita, na CF e, ainda, em leis ordinárias. Esses princípios, que consistem em parâmetros valorativos orientadores das atividades do Estado, são de observância obrigatória na administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Acerca desses princípios e da organização administrativa do Estado, julgue os itens a seguir. A empresa pública somente pode ser criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público e adotando quaisquer formas societárias admitidas pelo Direito.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), quando o servidor público preencher os requisitos para aposentadoria, mas optar por permanecer em serviço fará jus:

• A. à gratificação permanente
• B. à contagem especial de tempo de serviço
• C. à isenção tributária
• D. ao abono de permanência
• E. ao subsídio integral

Um dos mais importantes princípios constitucionais da administração pública, o princípio da publicidade, tem sido uma oportunidade para que alguns políticos façam propaganda de si mesmo. Mas a publicidade da administração pública não se pode permitir esta utilização indevida. A Constituição Federal de 1988 é clara e diz precisamente que:

• A. da publicidade de programas, obras, serviços e campanhas não podem constar nomes ou símbolos que caracterizem promoção pessoal
• B. da publicidade de programas, serviços e campanhas não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
• C. da publicidade de programas, obras e serviços não podem constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal
• D. da publicidade de programas, obras, serviços e campanhas não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
• E. da publicidade de programas, obras e campanhas não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal

Julgue o item seguinte, acerca dos princípios constitucionais do processo civil. Ao possibilitar às partes o livre e irrestrito acesso à justiça, a CF não prevê a obrigatoriedade de observância do princípio do contraditório para a hipótese de processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme se lê na Constituição Federal de 1988, a administração pública, seja no município, no Estado ou na União, visando o aprimoramento do serviço público, deve:

• A. manter convênios com escolas públicas e privadas para desenvolver programas de formação continuada, evitando unidades próprias para este fi m
• B. manter escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos
• C. oferecer a oportunidade de desenvolvimento aos seus servidores, uma vez estes logrem aprovação em processos seletivos de escolas e faculdades públicas
• D. oferecer cursos aos seus servidores, porém exigindo contrapartida fi nanceira e horários que não aqueles defi nidos como de expediente ordinário
• E. apoiar fi nanceiramente e com horários adaptados as opções de estudo dos seus funcionários

No que se refere à contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, julgue os itens seguintes, com base na legislação de regência. É vedada a nomeação ou a designação de pessoa contratada por tempo determinado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ressalvada a hipótese de nomeação em substituição a servidor efetivo originalmente ocupante de tal cargo ou função.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, julgue os itens seguintes, com base na legislação de regência. Na referida forma de contratação, o recrutamento de pessoal prescinde de concurso público.

• C. Certo
• E. Errado