Questões sobre Administração Pública

A Constituição Federal prevê que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que

• A. é aplicável somente às autarquias, fundações e empresas públicas.
• B. não permitirá exigências de qualificação técnica ou econômica dos concorrentes.
• C. será disciplinado por leis estaduais.
• D. assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
• E. não permitirá hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.

Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos servidores e os subsídios são fixados por leis específicas, observada a iniciativa prevista em cada caso. No que concerne à revisão anual haverá

• A. lei específica de cada poder definindo o percentual aplicável aos seus servidores.
• B. lei geral determinando um único índice de reajuste para a totalidade dos servidores.
• C. lei para cada carreira do serviço público sujeito o índice à negociação livre.
• D. lei para cada Poder do Estado e o índice será fixado em reunião paritária.
• E. índice geral fixado em resolução do Supremo Tribunal Federal, consultados os demais Poderes.

A administração pública direta e indireta, na prática de seus atos, deve observância a uma série de princípios e normas. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

• A. A impessoalidade não precisará, necessariamente, ser observada na prática de atos pela Administração pública indireta.
• B. É vedada ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.
• C. Em regra, é vedada a cumulação de cargos públicos, ainda que o servidor tenha sido aprovado em mais de um concurso.
• D. O servidor público da Administração direta, que vier a ocupar um cargo eletivo federal, poderá ocupar as duas funções simultaneamente.
• E. O princípio da publicidade não precisará ser observado pela Administração direta.

Sobre a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é incorreto afirmar:

• A. deverá ter caráter informativo.
• B. deverá ter caráter educativo.
• C. deverá ter caráter de orientação social.
• D. não poderá constar imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
• E. poderá constar nomes de servidores públicos que caracterizem promoção pessoal.

Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,

• A. a prisão provisória, sem direito à fiança.
• B. a indisponibilidade dos bens.
• C. a impossibilidade de deixar o país.
• D. a suspensão dos direitos civis.
• E. o pagamento de multa ao Fundo de Proteção Social.

Desde antigas eras do Direito, já vingava o brocardo segundo o qual “nem tudo o que é legal é honesto” (non omne quod licet honestum est). Aludido pensamento vem a tomar relevo no âmbito do Direito Administrativo principalmente quando se começa a discutir o problema do exame jurisdicional do desvio de poder. Essa temática serve, portanto, de lastro para o desenvolvimento do princípio constitucional administrativo

• A. explícito da moralidade administrativa.
• B. explícito da legalidade.
• C. implícito da supremacia do interesse público sobre o privado.
• D. implícito da finalidade administrativa.
• E. implícito da motivação administrativa.

Sócrates, antigo servidor de uma autarquia, sofreu um processo administrativo disciplinar cujo resultado, ao final, lhe custou a perda do próprio cargo público. Durante o processo, foi possível ao servidor informar o julgador dos fatos, manifestar-se sobre as evidências trazidas contra si e, inclusive, ter consideradas suas manifestações nos autos. A despeito disso, alegou o servidor que, no trâmite do processo, não foi assistido por advogado regularmenteconstituído para a defesa. Em tais condições, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só,

• A. importa nulidade do processo administrativo disciplinar por constituir flagrante cerceamento de defesa.
• B. não importa nulidade de processo administrativo disciplinar, desde que seus atos sejam reaproveitados em novo procedimento, desta vez assistido o acusado por defensor dativo.
• C. importa nulidade da decisão por violar o princípio da ampla defesa assegurado a todos litigantes em processojudicial ou administrativo pelo art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal.
• D. importa nulidade do processo administrativo disciplinar, pois a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.º 10.177/1998) prevê a essencialidade do defensor habilitado para o cumprimento do devido processo legal.
• E. não ofende a constituição, ainda mais no presente caso em que a parte reconhecidamente se defendeu nos autos.

O Governo de determinado Estado realizou campanha publicitária, paga com recursos públicos advindos da arrecadação de impostos, para divulgação do programa de saúde pública instituído no Estado. A campanha publicitária afirmou que o programa de saúde pública era uma realização do partido político ao qual o Governador do Estado era filiado, tendo o Governador sido citado nominalmente na campanha, que também utilizou sua imagem. Considerando o disposto na Constituição Federal, trata-se de publicidade realizada

• A. regularmente, uma vez que o cidadão tem direito a ser informado sobre as políticas públicas instituídas pelo Governo, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
• B. irregularmente, uma vez que da publicidade dos programas dos órgãos públicos não poderão constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
• C. irregularmente, uma vez que é vedada a realização de campanha publicitária dos programas de governo com recursos públicos, salvo se provenientes de doações.
• D. ente, uma vez que não poderia ter sido utilizada a imagem do Governador, ainda que seu nome e o nome de seu partido pudessem ser utilizados na campanha.
• E. regularmente, uma vez que a publicidade dos programas de saúde pública exige a indicação da autoridade responsável pelo programa, em razão do princípio da transparência, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Assinale a alternativa que apresenta quais dos princípios da Administração Pública, contemplados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, o candidato, uma vez empossado, deverá observar no exercício de sua atividade profissional.

• A. Legalidade, Impessoalidade, Publicidade, Moralidade e Eficiência.
• B. Legalidade, Moralidade, Discricionariedade, Impessoalidade e Indelegabilidade.
• C. Indisponibilidade, Arbitrariedade, Moralidade, Publicidade e Legalidade.
• D. Impessoalidade, Autoexecutoriedade, Eficiência, Coercibilidade e Publicidade.
• E. Moralidade, Coercibilidade, Discricionariedade, Arbitrariedade e Eficiência.

Consideradas as disposições contidas na Constituição Federal acerca dos cargos, empregos e funções públicos, é correto afirmar:

• A. os empregos e funções públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, mas os cargos públicos somente são acessíveis a brasileiros.
• B. os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• C. a exigência constitucional de aprovação prévia em concurso público refere-se somente à investidura em cargos públicos efetivos, sendo dispensada para cargos comissionados e empregos públicos.
• D. a Administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá publicar decreto reservando percentual dos seus respectivos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
• E. pessoas portadoras de deficiência. (E) por força de Emenda à Constituição, não mais se admite a contratação por tempo determinado no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.