Questões sobre Administração Pública

Acerca das regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

• A. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
• B. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
• C. Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira, nos casos e condições previstos em lei.
• D. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado para assumir cargo ou emprego na carreira, exceto se houver novos concursados para o mesmo cargo ou emprego.

A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 175, que ao Poder Público incumbe a prestação de serviços públicos “diretamente ou sob regime de permissão ou concessão”. Considerando os diversos instrumentos de gestão de serviços públicos e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. A execução de serviços públicos pode se dar diretamente pela Administração direta, sendo que a prestação indireta abrange a delegação de titularidade para se viabilizar.
• B. Quando a Constituição Federal trata da execução direta de serviços públicos também contempla o desempenho por meio de autarquias criadas pelo ente titular do serviço, para as quais é possível, inclusive, a delegação da titularidade.
• C. A prestação de serviços públicos somente pode se dar por meio de órgãos integrantes da Administração direta ou sob a forma de concessão ou permissão.
• D. A prestação de serviços direta engloba as relações jurídicas contratuais que transferem a terceiros, não integrantes da Administração pública, a execução de serviços públicos.
• E. Quando se trata da prestação indireta de serviços públicos se está abrangendo as relações contratuais e disposições legais que transferem a entes integrantes da Administração direta e indireta a titularidade e a execução de serviços públicos.

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Capítulo VII – Da Administração Pública, art. 37, preencha as lacunas a seguir.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmações anteriores.

• A. lei complementar / fundação / autarquia / lei ordinária / licitação pública / serviços públicos / atos
• B. medida provisória / empresa pública / autarquia / decreto / licitação pública / serviços públicos / atos
• C. lei complementar / empresa pública / fundação / lei específica / licitação pública / serviços públicos / atos
• D. lei específica / autarquia / empresa pública / lei complementar / licitação pública / atos / serviços públicos

A Constituição Federal elenca direitos e obrigações ao servidores públicos. Dentre os direitos aplicáveis aos ocu pantes de cargo e emprego públicos, encontra-se

• A. o repouso semanal remunerado de pelo menos dois dias.
• B. o adicional noturno, além da remuneração já perce bida mensalmente.
• C. o fundo de garantia por tempo de serviço.
• D. o seguro desemprego, em caso de rescisão sem justa causa e extinção do cargo com colocação do ser vidor em disponibilidade.
• E. a participação sobre os lucros, calculados com base nas receitas estimadas no orçamento e as efetivamente auferidas pelo ente.

Com relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir. É prevista, no texto constitucional, a hipótese de exoneração de servidor estável por excesso de despesa com pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Diante da assunção de nova gestão ao Governo Estadual, foi regularmente criada uma Secretaria de Estado voltada as questões de natureza agrária e fundiária, com vistas, em especial, ao equacionamento de conflitos. Para composição do quadro de servidores que atuarão no órgão, a Administração pública, considerando as alternativas juridi camente possíveis,

• A. poderá constituir o órgão integralmente por cargos de confiança em comissão, de livre nomeação e exoneração, independentemente da natureza das ativida des a serem desenvolvidas.
• B. poderá realizar concurso público para provimento de cargos comissionados ou empregos públicos.
• C. deverá realizar concurso público para provimento de servidores públicos estatutários em cargos efetivos.
• D. deverá realizar concurso público para seleção de empregados estatutários, submetidos a regime próprio de previdência.
• E. poderá realizar concurso para provimento de cargos efetivos, reduzindo-se o período de estágio probatório em razão de se tratar de órgão novo.

Nos termos da Constituição Federal, é correto

• A. utilizar, em casos emergenciais, recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de empresas estatais.
• B. abrir fundos especiais por decreto do Poder Executivo, vez que isso se caracteriza um ato de gestão.
• C. utilizar transferência voluntária no pagamento de despesa de pessoal.
• D. vincular receita de impostos ao fundo da criança e do adolescente.
• E. usar empréstimos bancários no pagamento da folha salarial, desde que assim autorize o Legislativo, por maioria absoluta.

A Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988 no seu artigo 37, obedecerá aos seguintes princípios:

• A. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• B. transparência, tecnicidade, legalidade, impessoalidade e eficiência.
• C. transparência, produtividade, eficiência, eficácia e efetividade.
• D. legalidade, constitucionalidade, produtividade, impessoalidade e eficácia.
• E. constitucionalidade, transparência, tecnicidade, moralidade e eficácia.

A respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). É ilícita greve de servidores prestadores de serviços públicos essenciais.

• C. Certo
• E. Errado

São condições para a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da Constituição Federal:

• A. Trinta anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher
• B. Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em dez anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
• C. Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
• D. Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher
• E. Trinta e cinco anos, para ambos os sexos, reduzidos em dez anos, para o professor que comprove tempo de efetivo e exclusivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.