Questões sobre Administração Pública

Para quem comete ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal prevê, entre outras, a seguinte pena:

• A. jubilação.
• B. trabalhos forçados.
• C. cassação dos direitos políticos.
• D. indisponibilidade dos bens.
• E. prisão perpétua.

A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem. Empregado remunerado em empresa pública estadual eleito vice-prefeito de determinado município não poderá acumular a remuneração decorrente do emprego público com o subsídio do mandato eletivo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988. Com a promulgação da CF, foram extintos os denominados cargos vitalícios, tendo sido resguardado, entretanto, o direito adquirido daqueles que ocupavam esse tipo de cargo à época da promulgação da CF.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

• A. As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
• B. A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência.
• C. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo.
• D. Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
• E. É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício.

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. Conforme jurisprudência do STF, em respeito ao princípio da isonomia, a administração pública não pode remarcar a data de realização de teste de aptidão física de candidato impossibilitado, em virtude de problema temporário de saúde certificado por atestado médico, de realizá-lo na data previamente agendada, caso o edital do certame expressamente proíba a remarcação.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, configura-se acumulação lícita de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de

• A. dois cargos técnicos ou científicos.
• B. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, com outro de professor.
• C. dois cargos de professor com outro técnico.
• D. dois cargos de professor.
• E. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou não.

São constitucionalmente assegurados aos servidores ocupantes de cargo público:

• A. a exemplo do que ocorre com os trabalhadores domésticos, o direito à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável, bem como o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
• B. a exemplo do que ocorre com os trabalhadores domésticos, o direito à proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, bem como o direito à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
• C. diferentemente do que ocorre com os trabalhadores domésticos, o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, bem como o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
• D. diferentemente do que ocorre com os trabalhadores domésticos, o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, bem como o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
• E. a exemplo do que ocorre com os trabalhadores domésticos, o direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, bem como o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

A respeito dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

• A. A Constituição Federal não prevê a necessidade de a lei reservar cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais.
• B. O servidor público da administração direta que vier a ocupar um cargo eletivo federal deverá ocupar as duas funções, simultaneamente, sob pena de ser expulso do serviço público.
• C. É permitida a cumulação de cargos públicos pelo mesmo servidor em todas as situações em que não houve incompatibilidade de horário.
• D. É permitida ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.
• E. Com a Constituição Federal de 1988, deixou de ser obrigatória a realização de concurso público para que o cidadão invista-se em um cargo público.

Nos termos das regras do regime próprio do servidores públicos civis inscritas na Constituição Federal, a aposentadoria voluntária possui, dentre outros requisitos, o de atuar no serviço público por, pelo menos:

• A. um ano
• B. três anos
• C. cinco anos
• D. oito anos
• E. dez anos

Nos termos das regras do regime próprio de previdência inscritas na Constituição Federal, Caio, professor com dois cargos estatutários de magistério ocupando a função comissionada de Diretor de Escola e de Subsecretário de Educação, poderá receber verbas de aposentadoria correspondentes a:

• A. um cargo de professor
• B. dois cargos de professor
• C. um cargo de professor e outro de diretor
• D. um cargo de diretor e outro de subsecretário
• E. um cargo de professor e outro de subsecretário