Questões sobre Administração Pública

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. Conforme a CF, é facultado aos entes federativos estabelecer regime de previdência complementar aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, o qual somente poderá ser aplicado aos referidos servidores que, tendo ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição de tal regime, optem expressa e previamente por dele participar.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

• A. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
• B. Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
• C. Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.
• D. A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictícia.

Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue os itens seguintes. Um bacharel em direito, analista jurídico do Ministério Público Federal, ocupante de cargo privativo da área jurídica, poderá, se houver compatibilidade de horários, acumular outro cargo público, desde que também privativo da área jurídica, ou um cargo de professor.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção em que consta princípio da Administração Pública que não é previsto expressamente na Constituição Federal.

• A. Publicidade.
• B. Eficiência.
• C. Proporcionalidade.
• D. Legalidade.
• E. Moralidade.

Considerando-se a Constituição de 1988, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais n. 18/1998 e n. 19/1998,

• A. são quatro as categorias de agentes públicos: os agentes políticos, os servidores públicos; os militares; os particulares em colaboração com o poder público.
• B. conceitualmente fica sem distinção os servidores civil e militares, possuindo ambos inclusive o mesmo regime jurídico.
• C. gestores de negócio, que espontaneamente assumem determinada função pública em momento de emergência, deixam de ser considerados servidores públicos, salvo se forem remunerados.
• D. a expressão “funcionário público” foi substituída por servidor publico, e cada esfera de governo deverá instituir o regime estatutário ou contratual único, dado a impossibilidade de conviverem os dois regimes na mesma entidade ou no mesmo órgão.

A respeito dos princípios administrativos, julgue os próximos itens. O art. 37, caput, da Constituição Federal indica expressamente à administração pública direta e indireta princípios a serem seguidos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros princípios não elencados no referido artigo.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal traz vários mandamentos referentes aos servidores públicos. Desse modo, assinale a opção correta.

• A. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
• B. O ocupante de cargo público efetivo tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço.
• C. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
• D. Os estrangeiros nunca podem assumir cargos públicos.
• E. Não há previsão de que o servidor público goze de licença paternidade.

A respeito dos princípios administrativos, julgue os próximos itens. O princípio da publicidade como valor republicano, assimilado de forma crescente pela vida e pela cultura política, conforma o direito brasileiro a imperativo constitucional de natureza absoluta, contra o qual não há exceção.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal reserva um capítulo para tratar da Administração Pública. Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:

• A. os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão do exercício da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
• B. a Constituição Federal dispõe sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
• C. a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato.
• D. a Constituição Federal estabelece prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
• E. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A respeito dos princípios administrativos, julgue os próximos itens. O princípio da impessoalidade é corolário do princípio da isonomia.

• C. Certo
• E. Errado