Questões sobre Administração Pública

Sobre o tema “estabilidade dos servidores públicos”, disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar que

• A. como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para tal finalidade.
• B. o servidor, apenas e tão somente, perderá o cargo em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado.
• C. o servidor, apenas e tão somente, perderá o cargo em virtude de decisão desfavorável em processo administrativo disciplinar.
• D. os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
• E. o servidor, apenas e tão somente, perderá o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho desfavorável.

Nos termos do disposto na Constituição Federal, em se tratando dos agentes públicos, é correto afirmar:

• A. há que se observar, para fins de aferição de isonomia, as vantagens relativas à natureza do trabalho desempenhado.
• B. a demissão de servidor estável, ao ser invalidada por sentença judicial, resulta em colocação do mesmo em disponibilidade remunerada até o aproveitamento dele em outro cargo.
• C. independentemente da causa da invalidez, a aposentadoria por invalidez permanente, devidamente homologada, resultará em proventos integrais.
• D. aos servidores aposentados em determinado cargo, deverá ser estendido um benefício concedido a todos os ocupantes do referido cargo ainda em atividade.
• E. para fins de aposentadoria e disponibilidade, efetuar-se-á a soma dos tempos de serviço federal, estadual, distrital e municipal.

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

• A. As obras, serviços, compras e alienações da administração direta e indireta serão sempre contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
• B. A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se à administração direta em âmbito federal, estadual e municipal, não se estendendo aos cargos, empregos ou funções da administração indireta.
• C. Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e sociedade de economia mista e autorizada a instituição de autarquia e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
• D. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando, dentre outros, a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e do seu regime de previdência, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo, é correto afirmar que serão aposentados voluntariamente

• A. aos sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
• B. aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.
• C. aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
• D. aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• E. aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.

A Constituição Federal veda expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvado, quando houver compatibilidade de horário, nos casos autorizados pelo próprio texto constitucional. Neste contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um destes casos.

• A. Acumulação de dois cargos de professor.
• B. Acumulação de dois cargos técnico ou científico.
• C. Acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
• D. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

No tocante aos servidores públicos é correto afirmar:

• A. A vedação à acumulação remunerada de cargos é excepcionada, dentre outros, no caso de cargos de nível de escolaridade distintos, em que haja compatibilidade de horários.
• B. As aposentadorias por invalidez permanente e compulsória, no serviço público, independem de cumprimento de tempo mínimo no cargo, carreira ou serviço público.
• C. As designações para o exercício de confiança e cargos em comissão poderá recair sobre qualquer pessoa, independentemente de ocupar cargo de provimento efetivo, desde que não configure nepotismo.
• D. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado, fazendo jus à indenização proporcional ao tempo de serviço público.

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia compõe a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação, e faz parte da administração pública direta da União. Neste sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), em seu Art. 37, dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios, exceto o de

• A. legalidade.
• B. impessoalidade.
• C. parcialidade.
• D. moralidade.
• E. eficiência.

Acerca dos princípios do direito eleitoral, julgue os itens a seguir. Tido como princípio basilar do direito eleitoral, e inscrito no texto constitucional, o princípio da eficiência determina que o agente político ou administrador seja 100 % eficiente.

• C. Certo
• E. Errado

São princípios constitucionais que regem a Administração Pública, EXCETO:

• A. Legalidade;
• B. Moralidade;
• C. Anterioridade;
• D. Eficiência.

A respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A competência para apreciar dissídio coletivo de greve de servidores públicos federais é da justiça do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado