Questões sobre Administração Pública

Segundo dita a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo

• A.

  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

• B.

  quando houver indiciamento formal por autoridade policial.

• C.

  por decisão judicial condenatória recorrível.

• D.

  quando o Ministério Público instaurar inquérito civil em seu desfavor.

• E.

  por manifestação formal do Conselho de Servidores Públicos.

Assinale uma das inovações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 20 no Ordenamento Jurídico.

• A.

  Instituiu a idade mínima para a aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada.

• B.

  Previu a aposentadoria especial no regime geral de previdência social para os portadores de deficiência física.

• C.

  Passou a exigir o critério de baixa renda do segurado do regime geral de previdência para a concessão do auxílio reclusão.

• D.

  Extinguiu o benefício previdenciário salário-família dos benefícios do regime geral de previdência social.

• E.

  Alterou a idade para a aposentadoria dos trabalhadores rurais no regime geral de previdência social.

Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue os itens subsequentes. De acordo com a CF, é possível a percepção simultânea de proventos de aposentadoria — decorrentes do regime estatutário ou do regime geral de previdência — com as remunerações de cargo em comissão ou de cargos que sejam acumuláveis para o servidor em atividade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue os itens subsequentes. A CF expressamente dispõe que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade terá obrigatoriamente decretada a suspensão dos seus direitos políticos pelo período de oito a dez anos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios fundamentais da administração pública estabelecidos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com o princípio da eficiência, é considerado válido um ato praticado contrariamente à lei, desde que seja demonstrado, no caso concreto, que a prática do ato é vantajosa para a administração.

• B.

  Em razão do princípio da legalidade, a administração poderá praticar qualquer ato, desde que não haja proibição legal.

• C.

  De acordo com o princípio da impessoalidade, é vedado à administração, em qualquer circunstância, conceder um direito exclusivo a um particular.

• D.

  O princípio da publicidade poderá ser restringido quando o sigilo for necessário à segurança da sociedade.

• E.

  A moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum, o que impede servidores públicos de se comportarem contrariamente aos padrões morais e filosóficos da sociedade.

Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.

A atribuição do nome de determinado prefeito em exercício a escola pública municipal constitui infringência ao princípio constitucional da impessoalidade, mesmo que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.

• C. Certo
• E. Errado

São princípios aplicáveis à administração pública

• A.

  a motivação, a finalidade e a competência.

• B.

  a razoabilidade, a indisponibilidade do interesse público e a discricionariedade.

• C.

  a inércia, a presunção de legalidade e a imperatividade.

• D.

  a isonomia, a autotutela e a proporcionalidade.

• E.

  a supremacia do interesse público, a soberania e a continuidade dos serviços públicos.

Nos termos da Constituição Federal, em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço

• A.

  será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

• B.

  será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade.

• C.

  será contado para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção.

• D.

  não será computado para qualquer efeito legal.

• E.

  será contado tão somente para a promoção por merecimento.

Em sua redação original, previa o artigo 39, caput, da Constituição da República:

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.”

A Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, alterou a redação do referido dispositivo, que assim passou a dispor:

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.”

Em virtude de medida cautelar concedida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme decisão publicada em março de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional nº 19, produzindo a decisão, no caso em tela, os efeitos regulares previstos em lei.

Diante disso, é correto afirmar que referida decisão do STF é dotada de eficácia

• A.

  contra todos, foi concedida com efeito ex nunc e tornou insubsistentes os atos praticados com base na legislação aprovada sob a vigência da emenda declarada suspensa.

• B.

  inter partes, foi concedida com efeito ex nunc e tornou aplicável a legislação existente anteriormente à emenda constitucional declarada suspensa.

• C.

  contra todos, foi concedida com efeito ex tunc e tornou insubsistentes os atos praticados com base na legislação aprovada sob a vigência da emenda declarada suspensa.

• D.

  inter partes, foi concedida com efeito ex tunc e tornou aplicável a legislação existente anteriormente à emenda constitucional declarada suspensa.

• E.

  contra todos, foi concedida com efeito ex nunc e tornou aplicável a legislação existente anteriormente à emenda constitucional declarada suspensa.

Julgue os itens subsecutivos, no que se refere ao Supremo Tribunal Federal (STF), a sua relação com os demais poderes republicanos e à organização do Poder Judiciário brasileiro.

O princípio da impessoalidade, referido na Constituição Federal de 1988, nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica como objetivo do ato, de forma impessoal.

• C. Certo
• E. Errado