Questões sobre Administração Pública

Conforme estabelece a Constituição da República, entre outras consequências, os atos de improbidade administrativa importarão, ao responsável,

• A.

  o ressarcimento ao Erário.

• B.

  a desapropriação da função pública.

• C.

  o confisco dos bens.

• D.

  a prisão civil.

• E.

  a cassação dos direitos políticos.

Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade

• A.

  após dois anos contados da sua nomeação para o cargo e mediante a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• B.

  após três anos de efetivo exercício no cargo e mediante a avaliação técnica da sua chefia imediata que deverá ser ratificada pelo Secretário de Estado da respectiva Pasta.

• C.

  após dois anos de efetivo exercício no cargo e mediante a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• D.

  após três anos contados da sua nomeação para o cargo e mediante a avaliação técnica da sua chefia imediata que deverá ser ratificada pelo Governador do Estado.

• E.

  após três anos de efetivo exercício no cargo e mediante a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• A.

  moralidade.

• B.

  isonomia.

• C.

  legalidade.

• D.

  segurança jurídica.

• E.

  lealdade.

Julgue os itens a seguir, concernentes à administração pública.

Membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por ato administrativo de responsabilidade da mesa diretora ou do chefe de cada Poder. A remuneração dos servidores públicos, entretanto, só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com o que estabelece a Constituição Federal, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos

• A.

  ao Poder Judiciário.

• B.

  aos membros do Congresso Nacional.

• C.

  aos membros do Ministério Público.

• D.

  ao Poder Executivo.

• E.

  aos Procuradores e Defensores Públicos.

Julgue os itens a seguir, concernentes à administração pública.

Os cargos em comissão e as funções de confiança podem ser preenchidos por livre escolha da autoridade administrativa entre pessoas sem vínculo com a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios básicos aplicáveis à Administração pública, considere:

I. Uma das representações do princípio da eficiência pode ser identificada com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu, entre os direitos e garantias fundamentais, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

II. O princípio da supremacia do interesse público se sobrepõe ao princípio da legalidade, autorizando a Administração a impor restrições a direito individuais sempre que o interesse coletivo assim justificar.

III. O princípio da segurança jurídica impede que a Administração reveja, por critério de conveniência e oportunidade, os atos por ela praticados, obrigando a submissão ao Poder Judiciário.

Está correto o que consta em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I e III, apenas.

O § 5.º do art. 40, da CF, alterado pela EC 20/1998, reduz em 5 (cinco) anos o cálculo para fins de aposentadoria no caso de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Esse cálculo incide sobre

• A.

  os requisitos de tempo de contribuição, apenas.

• B.

  os requisitos de tempo de contribuição, desde que tenha 60 anos de idade.

• C.

  os requisitos de idade e de tempo de contribuição.

• D.

  os requisitos de idade, desde que tenha 35 anos de contribuição.

• E.

  os requisitos de idade, apenas.

O servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 31.12.2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições de idade (homem-60/mulher-55) e tempo de contribuição (homem-35/mulher-30), além de

• A.

  dez anos de efetivo exercício no serviço público; cinco anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

• B.

  vinte anos de efetivo exercício no serviço público; dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

• C.

  vinte anos de efetivo exercício no serviço público; cinco anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

• D.

  quinze anos de efetivo exercício no serviço público; dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

• E.

  vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público; dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

A Emenda Constitucional n.º 47/2005 altera o § 4.º do artigo 40 da CF, incluindo em suas alíneas I, II e III a ressalva de algumas condições de servidores que podem ser objeto de requisitos e critérios diferenciados no ato da concessão da aposentadoria. Esses servidores são os

• A.

  portadores de deficiência; que exerçam atividade de risco; que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

• B.

  que exerçam atividade de risco; que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; que trabalhem sob condições de estresse.

• C.

  que tenham doenças crônicas; que exerçam atividade de risco; que exerçam atividade insalubre.

• D.

  portadores de deficiência; que exerçam atividade de risco; que exerçam atividade insalubre.

• E.

  que tenham doenças crônicas; portadores de deficiência; que exerçam atividade de risco.