Questões sobre Administração Pública

Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal

• A.

  impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta.

• B.

  veda a definição de critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos.

• C.

  condiciona a nomeação em cargos em comissão à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

• D.

  restringe o exercício das funções de confiança exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuições de natureza gerencial, orçamentária e financeira.

• E.

  permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que a profissão não esteja regulamentada.

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Seria inválida disposição legal que reservasse ao menos um cargo de diretor da ANS a servidor ocupante de cargo efetivo na administração federal porque a CF veda a reserva de cargos comissionados aos servidores de carreira.

• C. Certo
• E. Errado

São princípios constitucionais expressos voltados à administração pública direta e indireta:

• A.

  celeridade e transparência.

• B.

  isonomia e pessoalidade.

• C.

  legalidade e imparcialidade.

• D.

  moralidade e proporcionalidade.

• E.

  legalidade e eficiência.

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições, conforme estabelecido na Constituição Federal:

• A.

  setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• B.

  sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.

• C.

  sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• D.

  sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.

• E.

  sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Julgue os itens que se seguem, referentes à administração pública.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação precedente em concurso público de provas e títulos ou de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei ordinária, com exceção das nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A não observância das referidas exigências implicará a punição da autoridade responsável e a manutenção dos efeitos do ato, nos termos da lei.

• C. Certo
• E. Errado

São todos princípios constitucionais da Administração Pública:

• A.

  fidelidade, legalidade, eficiência, razoabilidade e impessoalidade.

• B.

  moralidade, eficiência, legalidade, razoabilidade e arbitrariedade.

• C.

  legalidade, arbitrariedade, pessoalidade, proporcionalidade e moralidade.

• D.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• E.

  lealdade, pessoalidade, moralidade, razoabilidade e eficiência.

Julgue os itens que se seguem, referentes à administração pública.

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal determina, de forma expressa, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e

• A.

  continuidade.

• B.

  razoabilidade.

• C.

  proporcionalidade.

• D.

  moralidade.

• E.

  especialidade.

Os atos de improbidade administrativa poderão importar a

• A.

  suspensão da função pública.

• B.

  indisponibilidade dos bens.

• C.

  perda da função pública e a impossibilidade de o servidor condenado retornar, de forma permanente, ao serviço público.

• D.

  perda dos direitos políticos.

• E.

  perda da nacionalidade.

João, após aprovação em concurso público, foi nomeado para exercer determinado cargo da administração pública direta, tendo entrado em exercício em dezembro de 2010. Nessa hipótese, é possível afirmar que João

• A.

  não pode se associar a sindicato de classe.

• B.

  não pode ser designado para exercer função de confiança no órgão em que está lotado.

• C.

  pode ser nomeado para exercer cargo em comissão no órgão em que está lotado.

• D.

  é servidor público estável.

• E.

  só pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.