Questões sobre Administração Pública

Servidora pública titular de cargo efetivo na administração direta estadual, com sessenta e dois anos de idade, vinte anos de efetivo exercício no serviço público, sendo os dez últimos no mesmo cargo, e vinte anos de contribuição, pretende aposentar-se voluntariamente. Nessa situação, de acordo com as regras da Constituição da República aplicáveis à matéria, a servidora

• A.

  preenche os requisitos necessários à aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• B.

  preenche os requisitos necessários à aposentadoria voluntária com proventos integrais, desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

• C.

  não preenche os requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria voluntária.

• D.

  não possui tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público, requerido para aposentadoria voluntária.

• E.

  não possui tempo mínimo de exercício efetivo no cargo em que se dará a aposentadoria, requerido para aposentadoria voluntária.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, art. 39, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. O parágrafo 1º estabelece, ainda, que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos;

IV - se a opção sexual é compatível.

Estão corretos os itens:

• A.

  I, II e IV.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, III e IV.

Conforme a Constituição Estadual, artigo 125, o exercício do mandato eletivo por servidor público far-se-á com observância do art. 38 da Constituição Federal. No parágrafo 1º, está dito que fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato:

• A.

  Recebendo seus vencimentos e vantagens.

• B.

  Não receberá seus proventos.

• C.

  Tendo o direito de receber o salário em dobro.

• D.

  Tendo o salário reduzido pela metade.

A CF estabeleceu regras gerais e preceitos específicos destinados à atuação dos agentes administrativos. No que se refere à administração pública, julgue os itens que se seguem.

O princípio da publicidade, no direito administrativo, relaciona-se à publicidade, diretamente ligada à eficácia do ato, bem como à transparência, derivada, por sua vez, do princípio da indisponibilidade do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao limite de idade para ingresso por concurso público na Administração Pública, a Lei Orgânica estabelece:

• A.

  É livre estipular o limite de idade.

• B.

  É vedada em casos de suprir cargos ligados aos eleitos democraticamente.

• C.

  É vedada a estipulação do limite de idade, salvo os cargos que, pela natureza de suas funções, assim o exija.

• D.

  É facultativo, não havendo qualquer restrição em relação ao assunto.

Acerca dos princípios da administração pública previstos na CF, julgue os itens seguintes.

A legalidade do ato praticado pelo agente público pode subsistir ainda que não exista lei prévia que autorize a sua prática.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas constitucionais relacionadas à administração pública, julgue os itens subsequentes.

O gestor público que põe o seu nome em determinado programa social viola o princípio da impessoalidade previsto na CF.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas constitucionais relacionadas à administração pública, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o disposto na CF, os princípios da eficiência e da moralidade não se aplicam às agências reguladoras, devido ao fato de estas serem entes independentes, dotados de regulamentação própria.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes à administração pública. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação precedente em concurso público de provas e títulos ou de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei ordinária, com exceção das nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A não observância das referidas exigências implicará a punição da autoridade responsável e a manutenção dos efeitos do ato, nos termos da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas II, III e IV.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas III e IV.
• E. I, II, III e IV.