Questões sobre Advocacia e Defensoria Pública

“Nos termos do artigo 134 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, é o órgão do Estado destinado à prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população desprovida de recursos para pagar honorários de advogado e os custos de uma postulação ou defesa em processo judicial, ou extrajudicial, ou, ainda, de um aconselhamento jurídico.”

A definição constitucional faz referência à (ao):

• A.

  Ministério Público;

• B.

  Juizado Especial Cível;

• C.

  Juizado Especial Criminal;

• D.

  Promotoria Especial de Direitos Civis;

• E.

  Defensoria Pública.

Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem. Em decorrência de expressa vedação legal, os membros da DP não podem ser remunerados por subsídio, já que o recebimento desse tipo de remuneração violaria o regime jurídico-administrativo aplicável à instituição.

• C. Certo
• E. Errado

A impossibilidade em questão decorre de norma da Constituição da República segundo a qual as Defensorias Públicas Estaduais.

• A.

  vinculam-se institucionalmente ao Poder Judiciário, em virtude de serem essenciais à função jurisdicional do Estado.

• B.

  atrelam-se ao Ministério Público do Estado respectivo, na medida em que lhe incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

• C.

  não integram a estrutura do Estado, vinculando-se os membros da carreira à Ordem dos Advogados do Brasil.

• D.

  possuem autonomia funcional e administrativa.

• E.

  vinculam-se administrativamente ao Poder Judiciário, cabendo aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, a iniciativa de sua proposta orçamentária.

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

A CF considera, de modo expresso, que o advogado é indispensável à administração da justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Trata-se de função essencial da Defensoria Pública:

• A.

  promover privativamente a ação penal pública.

• B. defender, na condição de único legitimado, a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
• C.

  prestar a consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.

• D.

  defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

• E.

  promover a orientação jurídica e a defesa dos indivíduos considerados necessitados na forma da legislação brasileira.

“Em razão de estar sob um regime jurídico especial, tal entidade fica dispensada de realizar concurso público para admissão de pessoal”. A entidade a que se refere a afirmação é:

• A.

  Ordem dos Advogados do Brasil.

• B.

  Agência Executiva.

• C.

  Associação Pública.

• D.

  Empresa Pública.

• E.

  Sociedade de Economia Mista.

O promotor de justiça ou público se caracteriza por:

• A.

  ser responsável pela criação das leis que estipulam os direitos e os deveres dos cidadãos;

• B.

  julgar as atitudes das pessoas e determina o cumpri-mento ou não de punições que estão nas leis;

• C.

  exigir das pessoas o cumprimento das leis, fazendo com que sejam respeitadas e cumpridas;

• D.

  cuidar de nossa segurança;

• E.

  ser responsável pelo funcionamento de todas as áreas de uma cidade.

Considerando o disposto na CF acerca da DP, assinale a opção correta.

• A. O subsídio dos defensores públicos federais somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de representação.
• B. Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre a assistência jurídica e a DP, limitando-se a competência da União ao estabelecimento de normas gerais.
• C. À DP, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbem a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus de jurisdição, exclusivamente dos necessitados pessoas físicas.
• D. O cargo de DP é provido, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada aos integrantes da carreira a garantia da inamovibilidade e vedado irrestritamente o exercício da advocacia.
• E. Às DPEs e à DP do DF são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Com relação às funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.

É vedado ao defensor público o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos DPs da União, assinale a opção correta.

• A.

  DPs da União podem requisitar, de autoridade pública ou privada e de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessários ao exercício de suas atribuições.

• B.

  Os DPs da União possuem vitaliciedade.

• C.

  É livre o ingresso dos DPs da União em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, desde que previamente agendado.

• D.

  Aos DPs da União é reservado o mesmo tratamento concedido aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.

• E. Entre as funções dos DPs da União, inclui-se representar a parte em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, mesmo nos casos para os quais a lei exija poderes especiais.