Questões sobre Advocacia e Defensoria Pública

Em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às defensorias públicas, julgue os itens que se seguem. Diferentemente das defensorias públicas estaduais, a Defensoria Pública da União não dispõe de autonomia funcional e administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que versam sobre o Poder Judiciário, o MP e a DP, conforme o disposto na CF. Segundo o STF, as DPs dos estados podem ter relação de vinculação, mas não de subordinação, a órgãos do Poder Executivo, desde que o vínculo seja estabelecido pela própria Constituição estadual e não afete sua autonomia funcional e administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes.

Organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal são competências da União.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Defensoria Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A. Tendo em vista que a carreira de Defensor Público deriva historicamente da advocacia privada, então o regime ético do Defensor Público é governado pelo Código de Ética dos Advogados.
• B. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a Defensoria Pública não se subordina a órgãos do Poder Executivo, exceto quanto a políticas públicas para garantir a harmonia dos Poderes.
• C. O ordenamento jurídico vigente prevê a Defensoria Pública municipal, porque a organização político-administrativa constitucional prevê a existência de municípios enquanto entes autônomos da Federação.
• D. Em vista da autonomia administrativa é possível concluir- se pela incidência flexibilizada do princípio da legalidade no âmbito da Defensoria Pública.
• E. A possibilidade de se impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativas de seus órgãos de execução constitui função institucional que confirma a autonomia constitucional da Defensoria Pública.

No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61. A defensoria pública estadual detém autonomia funcional e administrativa, assim como a iniciativa de sua proposta orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao empresário individual. O DP da União é legalmente incapaz para o exercício individual de atividade empresarial.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta sobre a advocacia pública.

• A. A instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, é a Procuradoria-Geral da República.
• B.

  As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo cabem à Defensoria Pública da União.

• C.

  Aos procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante o Conselho Nacional do Ministério Público.

• D.

  Competem aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

• E.

  O Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presidente da República dentre membros da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 134, e a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 120, asseveram que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Nesse sentido, pode-se afirmar que

• A.

  em todos os processos judiciais deve haver a intervenção da Defensoria Pública.

• B.

  a Defensoria Pública é órgão do Poder Judiciário.

• C.

  a assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública assegura, em igualdade de condições, o acesso à justiça pelos necessitados.

• D.

  compete à Defensoria Pública o exercício da função jurisdicional do Estado.

• E.

  a organização da Defensoria Pública do Estado está vinculada à organização do Poder Judiciário, devendo prever um número equivalente de Defensores e Juízes em cada comarca.

A Defensoria Pública do Estado possui, em razão de expressa previsão constitucional (art. 134, § 2º, da Constituição Federal brasileira), autonomia administrativa e funcional, que lhe assegura

• A.

  a eficácia plena e a executoriedade imediata de suas decisões, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

• B.

  o exercício de suas funções institucionais livre de pressões, uma vez que não está sujeita a controles externos.

• C.

  independência em relação ao Poder Executivo, não mais o integrando.

• D.

  a competência legislativa de seu Conselho Superior.

• E.

  a possibilidade de criação de cargos por ato administrativo do Defensor Público-Geral, após a análise pelo Conselho Superior.

Com relação ao tratamento constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

• C. Certo
• E. Errado