Questões sobre Assistência Social

A assistência social, inaugurada com a Constituição Federal de 1988, demarca um novo tempo para esta política pública, que pode ser caracterizada

• A. pela ênfase na ajuda humanitária aos mais pobres e necessitados, com incentivo à criação de equipamentos estatais (Centros de Referência de Assistência Social − CRAS e Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS) e o fortalecimento da rede socioassistencial.
• B. pela tomada de decisões, centralizadas em gabinete, que priorizam a criação de instituições de caridade públicas e privadas.
• C. pelo atendimento às necessidades sociais da população com ênfase nas ações de natureza pública (estatal e não estatal), com financiamento público (por Estados, Distrito Federal e Municípios) e comando único em cada esfera de governo.
• D. pelo incentivo ao trabalho voluntário com apoio estatal, por meio da adoção de isenções fiscais que estimulem o desenvolvimento de ações de natureza filantrópica com cofinanciamento via convênio, de forma regular e automática.
• E. pela ênfase nas práticas de caridade que garantam qualidade de atendimento, por meio de estruturas adequadas e com equipe de profissionais qualificados para o desenvolvimento dos serviços.

Acerca das disposições constitucionais sobre a ordem social, julgue os itens seguintes. O dever do Estado de prestar assistência social a quem dela necessite independe da comprovação de contribuição à seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

A assistência social será prestada independentemente de contribuiçãi a seguridade social, a qualquer indivíduo que dela necessitar. Seus principais objetivos são:

I- Proteger as famílias, amparando as crianças e adolescentes carentes;

II- Integrar junto a vida comunitária as pessoas portadoras de deficiência;

III- Definir a guarda de crianças menores acometidas por maus tratos;

IV- Promover a integração dos necessitados ao mercado de trabalho;

Assinale a alternativa correta:

• A. I, II e III;
• B. I, II e IV;
• C. I, III e IV;
• D. TODAS ESTÃO CORRETAS.

A partir da constituição de 1988, no Brasil, a Assistência Social passa a ser considerada:

• A. Subseção da política de saúde.
• B. Subseção da política de previdência que passa a se chamar Previdência Social.
• C. Política de seguridade social.
• D. Não é considerada na Constituição de 1988.

A Constituição Brasileira de 1988 instituiu no Brasil um relevante marco no processo histórico de construção de um sistema de proteção social, afiançando direitos humanos e sociais como responsabilidade pública e estatal. O reconhecimento da Assistência Social como política pública, dever do estado e direito do cidadão que dela necessitar, rompeu, portanto, com paradigmas e concepções conservadores de caráter benevolente e assistencialista. Pela Constituição de 1988, a Assistência Social foi definida como política pública de direito:

• A. Contributiva
• B. Não Contributiva
• C. Contributiva e cooperativo
• D. Não Contributiva e participativa

A Constituição Federal de 1988 inaugura importantes inovações institucionais nas Políticas Sociais no Brasil. O texto constitucional NÃO estabelece a

• A. obrigação estatal em ofertar de forma pública, gratuita e universal, o atendimento na área da saúde (por meio do SUS), em todos os níveis de complexidade.
• B. institucionalização do Sistema de Seguridade Social, referência central da proteção social no Brasil, em que estão referidas as políticas de saúde, seguro social e assistência social.
• C. obrigação do Estado em garantir a todo brasileiro nato e estrangeiro naturalizado a renda mínima de cidadania em valor suficiente para o atendimento de todas as necessidades básicas dos indivíduos.
• D. institucionalização da assistência social como política pública, estratégica e central na agenda social brasileira, voltada à promoção da cidadania, por meio de programas sociais, dirigidos à redução das desigualdades sociais.

De acordo com a Constituição Federal do Brasil (CF-88), em seu artigo 203, NÃO é objetivo da assistência social

• A. amparar crianças e adolescentes carentes.
• B. promover a integração ao mercado de trabalho.
• C. executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
• D. habilitar e reabilitar pessoas portadoras de deficiência e promover sua integração à vida comunitária.

A partir da Constituição Federal de 1988, a política de assistência social, assumindo nova configuração no campo da política social brasileira,

• A. resgata o caráter de uma política pública social, na qual as famílias obtém acesso por meio da relação de compra e venda de serviços, isto é, da relação de mercado.
• B. constitui-se como política pública gratuita e não lucrativa e sua materialização ocorre por meio da categorização do necessitado e não da necessidade de proteção social, sendo responsável pela efetivação de todos os direitos sociais.
• C. é responsável por proporcionar seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência, visando a superação de incertezas e desproteções sociais que impedem ou fragilizam a seguridade social dos cidadãos.
• D. é dirigida aos cidadãos como direito à proteção social fundada na perspectiva do assistencialismo e paralelamente ao direito trabalhista.
• E. resgata a esfera moral, com a introdução compulsória de contrapartidas, pois do ponto de vista constitucional trata-se de uma benesse.

Há uma diretriz constitucional de viabilizar uma relação republicana entre Governo e Sociedade Civil com a possibilidade da instauração de espaços institucionalizados, os chamados Conselhos de Políticas Setoriais e Conselhos de Direitos, que são compreendidos como

• A. espaços institucionalizados em que a participação passa a ter impacto sobre o accountability − controle social, e na representatividade, na medida em que induz para um processo de maior transparência na deliberação e visibilidade das ações, democratizando o sistema decisório.
• B. campo contraditório em que se expressa a concepção de controle social, na medida em que, com a participação da sociedade civil organizada na gestão das políticas públicas, há possibilidade de que as demandas e os interesses do Governo sejam efetivamente e prioritariamente incorporados.
• C. instâncias estratégicas para explicitação da harmonia existente entre diferentes grupos e interesses, portanto, como campo de reafirmação de propostas políticas, de conceitos e processos, e de significados.
• D. espaços de chamamento à sociedade civil para “participar” em nome da solidariedade, sendo-lhe atribuído um significado privatista e individualista, com foco nas deliberações orçamentárias.
• E. instrumentos de participação popular no sistema de gestão gerencial, que se configuram como órgãos administrativos colegiados, com representantes da sociedade civil e do Poder Público, com caráter consultivo, na medida em que o caráter deliberativo sempre caberá aos Poderes Executivo e Legislativo.

A Constituição Federal prevê ações de governo na área de assistência social, as quais devem ser prestadas

• A. a quem delas necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de benefícios aos idosos comprovadamente carentes.
• B. às famílias carentes de recursos financeiros, independentemente de contribuição, que comprovem o recebimento do auxílio do bolsa-família.
• C. a quem delas necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de crianças e adolescentes carentes.
• D. a quem delas necessitar, independentemente de contribuição, tendo por um de seus objetivos a promoção da integração ao mercado de trabalho.
• E. a quem delas necessitar, mediante contribuição, garantindo ao portador de deficiência um salário mínimo mensal.