Questões sobre Assistência Social

A articulação entre trabalho, direitos e proteção social, que configurou os padrões de regulação socioestatal do Estado de Bem-Estar Social, sequer foi alcançada pelo sistema de proteção social brasileiro. Este fundou-se e vinculou-se a Constituição Federal de 1988,

• A.

  ao mercado de trabalho, constituindo-se num sistema de proteção social contributivo.

• B.

  ao Estado como promotor e afiançador de condições básicas de sobrevivência, estabelecendo-se num sistema de proteção mínimo.

• C.

  à Ação Social da Igreja, formando um sistema de proteção caritativo e filantrópico.

• D.

  ao receituário neoliberal, constituindo um sistema de proteção não-contributivo.

• E.

  às políticas sociais, realizando-se por meio de um sistema de proteção social básico e especial.

Somente a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica de Assistência Social de 1993, tratou-se de dar outro significado e outra direção à Assistência Social, diferentes das marcas de sua história, desde o surgimento do Brasil. Considere as afirmativas abaixo.

I. A política pública de assistência social é direito de cidadania que tem como finalidade a garantia do atendimento às necessidades básicas dos segmentos populacionais mais vulneráveis em razão da pobreza e da exclusão social.

II. A Assistência Social é política de Seguridade Social não contributiva, que tem como objetivo o provimento dos mínimos sociais.

III. A ruptura com paradigmas históricos de como a assistência social foi tratada e praticada é o que a Lei Orgânica de Assistência Social propõe.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I e III, apenas.

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, o amparo às crianças e adolescentes carentes, a promoção da integração ao mercado de trabalho, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei, são objetivos da

• A.

  Previdência Social.

• B.

  Assistência Social.

• C.

  Política Urbana.

• D.

  Educação.

• E.

  Saúde.

Com relação ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

Entre as inovações constitucionais, identifica-se a diretriz para as ações na área da assistência social que determina a participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, inclusive na política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

• C. Certo
• E. Errado

Após a Constituição de 1988, vários conselhos de representação foram criados, cobrindo diferentes setores da política social. Estes conselhos, com o papel de mediação da relação entre a sociedade e o poder público, são

• A.

  participativos e de caráter regulador.

• B.

  representativos e de caráter consultivo.

• C.

  paritários e de caráter deliberativo.

• D.

  paritários e de caráter consultivo.

• E.

  representativos e de caráter controlador.

40. Com a Constituição Federal de 1988, a assistência social:

• A.

  Instituiu o Conselho Nacional de Serviço Social, órgão responsável pela regulação e fomento da Política de Assistência Social.

• B.

  Passou a ser definida como política pública integrante do sistema de seguridade social.

• C.

  Estende-se a quem dela necessitar, dependentemente de contribuições futuras.

• D.

  As alternativas b e c estão corretas.

O art. 193 da Constituição Federal de 1988 preconiza que a ordem social brasileira tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social. A legislação social aborda os direitos dos cidadãos referen tes ao trabalho, na qual se pode afirmar que

• A.

  a Lei Orgânica da Assistência Social estabelece como objetivo da política pública de assistência social a promoção da integração dos usuários ao mercado de trabalho.

• B.

  o Estatuto da Criança e do Adolescente define que o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, podendo inserir-se no mercado de trabalho na qualidade de trabalhador a partir de 13 anos.

• C.

  a Lei sobre o apoio às pessoas com deficiência aponta para a promoção de ações eficazes que propiciem sua inserção, estabelecendo percentual de contratação somente para os setores públicos.

• D.

  o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao mais jovem para estimular a inserção destes no mercado de trabalho e diminuir o índice de desemprego para essa parcela em idade produtiva.

• E.

  a regulação sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais estabelece a obrigatoriedade do afastamento do trabalho quando estiver em tratamento, independente da fase e do grau de comprometimento da doença mental.

Assinale a opção correta relativa ao Sistema Tributário Nacional, às Finanças Públicas, normas gerais e orçamento público e às Políticas Públicas na Constituição Federal de 1988.

• A.

  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes dos tributos e preços públicos arrecadados, assim como os recursos recebidos de transferências tributárias.

• B.

  A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluída na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

• C.

  A instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa é autorizada pela Constituição Federal.

• D.

  A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis é uma das diretrizes que devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na organização das ações governamentais no atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

• E.

  A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, por isso, o poder público municipal pode exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imediata desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro, vencido o prazo assinalado para o adequado aproveitamento.

A Assistência Social está constituída como política pública, fruto de conquistas e lutas travadas desde a Constituição Federal de 1988. São marcos na história da Assistência Social no Brasil a

I. Lei Orgânica de Assistência Social e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

II aprovação da NOB-RH/SUAS e o Plano Decenal de Assistência Social.

III. instalação do Conselho Nacional de Assistência Social e a criação do Ministério de Desenvolvimento Social e combate à fome.

Está correto o que se afirma em

• A.

  II, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I e III, apenas.

Instruções: As questões de números 88 e 89 contêm duas afirmações. Assinale, na Folha de Respostas, a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:

O reordenamento institucional político-institucional da assistência social, se desenvolveu em um ambiente políticoinstitucional de avanço do ideário neoliberal dos anos de 1990, de redução dos órgãos estatais, desgaste da burocracia pública, cortes nos gastos sociais, privatização de empresas e serviços públicos, restrição e implosão da legitimidade dos direitos e da esfera pública.

PORQUE

A constituição brasileira "navegou contra o instituído" quando da sua definição e aprovação, que ocorreram em um contexto de esgotamento da agenda universalista antes mesmo dela ser implantada no Brasil.

• A.

  a primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.

• B.

  a primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.

• C.

  as duas afirmativas são falsas.

• D.

  as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

• E.

  as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.