Questões sobre Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item abaixo.

Um exemplo de norma de eficácia contida, aquela que pode ser restringida por Constituição ou legislação infraconstitucional, é o dispositivo constitucional que garante a livre escolha da profissão ou ofício, condicionando a referida liberdade às qualificações previstas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à classificação das normas constitucionais, julgue os próximos itens.

As normas constitucionais programáticas são aquelas cujo objeto imediato é o estabelecimento de fins públicos a serem alcançados pelo Estado e pela sociedade, sem a especificação dos meios para a obtenção das finalidades colimadas.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Considera-se programática a norma constitucional segundo a qual a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e das normas programáticas, julgue os próximos itens.

Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador.

• C. Certo
• E. Errado

Analise o Art. 2º, da Constituição Federal de 1988: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Trata-se de norma de eficácia

• A.

  plena.

• B.

  contida.

• C.

  limitada.

• D.

  programática.

• E.

  exaurida.

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e das normas programáticas, julgue os próximos itens.

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o constituinte tenha regulado suficientemente os interesses relativos a determinado assunto, mas tenha possibilitado que a competência discricionária do poder público restrinja o assunto, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale alternativa CORRETA.

• A.

  As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia contida e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.

• B.

  As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.

• C.

  O direito de livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, é norma constitucional de eficácia limitada.

• D.

  As normas definidoras de direitos e garantias individuais possuem aplicabilidade imediata.

• E.

  As normas programáticas, por demandarem regulamentação, não produzem nenhum efeito enquanto durar a omissão do legislador.

No que se refere aos princípios fundamentais da CF e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

• A.

  As normas constitucionais programáticas caracterizam-se por fixar políticas públicas ou programas estatais destinados à concretização dos fins sociais do Estado, razão pela qual são de aplicação ou execução imediata.

• B.

  Em suas relações internacionais a República Federativa do Brasil deve observar os princípios da concessão de asilo político e da vedação à extradição.

• C.

  A soberania, um dos princípios fundamentais da CF, não admite que o poder do Estado sofra imposições oriundas de Estados estrangeiros, mas apenas de organismos internacionais.

• D.

  Constitui exemplo de norma de eficácia limitada o dispositivo constitucional segundo o qual os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

• E.

  As normas constitucionais de eficácia contida não podem ser aplicadas imediatamente, pois necessitam de complementação legal para a produção de efeitos.

A respeito do conceito, dos elementos e das classificações das constituições, assinale a opção correta.

• A.

  No que se refere ao modo de elaboração, a constituição dogmática espelha os dogmas e princípios fundamentais adotados pelo Estado e não será escrita.

• B.

  Quanto à estabilidade, a constituição flexível não se compatibiliza com a forma escrita, ainda que seu eventual texto admitisse livre alteração do conteúdo por meio de processo legislativo ordinário.

• C.

  Os direitos e garantias fundamentais previstos na CF são considerados elementos socioideológicos.

• D.

  No sentido político, segundo Carl Schmitt, a constituição é a soma dos fatores reais do poder que formam e regem determinado Estado.

• E.

  Quanto aos elementos, o ADCT configura exemplo de elemento formal de aplicabilidade da CF.