Questões sobre Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Essa norma é classificada pela doutrina como norma de eficácia contida.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. As normas constitucionais de eficácia limitada dependem da intervenção legislativa para produzirem seus principais efeitos, ou seja, necessitam de norma infraconstitucional integradora para a sua aplicação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

A norma constitucional que preveja a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa configura exemplo de norma de eficácia limitada.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as classificações atribuídas às normas constitucionais, é incorreto afirmar que

• A. são classificadas como regras as normas constitucionais que descrevem condutas no modelo binário permissão-proibição.
• B. entre outras possíveis classificações, as normas constitucionais podem ser qualificadas como regras, princípios ou normas de competência.
• C. "norma de eficácia contida”, ou “norma de eficácia restringível”, é aquela que independe de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia, porém pode vir a ter a sua eficácia ou o seu alcance restringido por legislação infraconstitucional.
• D. na tradição da doutrina norte-americana, incorporada por diversos autores brasileiros, as normas não auto-aplicáveis são aquelas que independem de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia.
• E. “norma de eficácia limitada”, ou “norma de eficácia relativa”, é aquela que depende de legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.

No que se refere aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsecutivos.

A liberdade de exercício profissional é norma constitucional de eficácia contida.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

I. Normas constitucionais de eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e reduzida, também conhecida como de aplicabilidade diferida.

II. Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, são também conhecidas como normas autoaplicáveis.

III. Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral, e são também conhecidas como de eficácia redutível ou restringível, apesar de sua aplicabilidade plena.

• A.

  Apenas as assertivas I e II estão corretas.

• B.

  Apenas as assertivas I e III estão corretas.

• C.

  Apenas as assertivas III e II estão corretas.

• D.

  Apenas a assertiva II está correta.

• E.

  As assertivas I, II e III estão corretas.

No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue os próximos itens.

A CF, diferentemente de outros textos constitucionais, inovou ao constitucionalizar, em norma de eficácia plena e imediata, os parâmetros da remuneração diferenciada da hora extraordinária, estipulando-a em, no mínimo, 35% superior à remuneração da hora normal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da classificação da Constituição e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

É de eficácia limitada a norma constitucional que estabelece ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da classificação da Constituição e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

As normas constitucionais programáticas definem comandos-valores que o Estado busca cumprir.

• C. Certo
• E. Errado

Pode-se afirmar que as normas de eficácia limitada

• A. possuem efeitos desde sua edição.
• B. possuem efeitos imediatos, mas seu campo de atuação é limitado por uma norma infraconstitucional.
• C. estabelecem princípios e programas a serem seguidos pela Administração Pública.
• D. possuem eficácia, contudo necessitam de uma norma infraconstitucional de complementação para que produzam efeitos.
• E. são destituídas de qualquer tipo de eficácia até o momento em que sua limitação é superada.