Questões sobre CNJ - Conselho Nacional de Justiça

No que se refere aos poderes da República, assinale a opção correta.

• A.

  O STF dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra ato emanado do presidente da República.

• B.

  O TCU é um órgão judicante, com função deliberativa, encarregado da fiscalização das contas prestadas por qualquer pessoa física ou jurídica que utilize dinheiro, bens e valores públicos.

• C.

  A CF consagra a regra da irresponsabilidade penal absoluta do presidente da República em relação às infrações penais cometidas antes do início do exercício do mandato e da irresponsabilidade penal relativa no que se refere às infrações penais que, cometidas durante o exercício do mandato, não tenham relação com as funções de chefe do Poder Executivo.

• D.

  A CF estabelece a iniciativa exclusiva do presidente da República para o processo legislativo em matéria de natureza tributária.

• E.

  No exercício de suas atribuições administrativas, o Conselho Nacional de Justiça tem competência para expedir atos regulamentares, de comando abstrato, impondo obrigações de natureza administrativa a toda a magistratura nacional.

Assinale a opção correta.

• A. É lícito aos magistrados a realização pessoal de atividades investigatórias, por inexistir monopólio da polícia judiciária nas investigações.
• B. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para decretar buscas e apreensões, conduzir coercitivamente testemunhas e decretar prisões preventivas e temporárias.
• C. O Presidente da República, na função de Chefe de Estado, possui competência constitucional para reduzir tarifas de transporte coletivo municipal e intermunicipal.
• D. A competência exclusiva do Congresso Nacional para fixar subsídio aos deputados federais e senadores constitui-se em afronta à Constituição.
• E. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui superioridade hierárquica em questões disciplinares, em relação à competência originária de Tribunais e juízos.

Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CNJ, sempre que empregada, refere-se a Conselho Nacional de Justiça.

De acordo com o entendimento do STF, o CNJ não exerce função jurisdicional, e os seus atos e decisões sujeitam-se ao controle jurisdicional da corte constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.

Os membros do Conselho Nacional de Justiça e os membros do Conselho Nacional do Ministério Público serão, todos eles, nomeados pelo presidente da República e exercerão os seus respectivos mandatos por dois anos, admitida somente uma recondução.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à composição do Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que há:

• A. 13 (treze) membros com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
• B. 15 (quinze) membros com mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução.
• C. 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.
• D. 15 (quinze) membros com mandato de 3 (três) anos, admitida uma recondução.
• E. 17 (dezessete) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução por iguais períodos.

Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens seguintes.

Incluem-se entre os membros do Conselho Nacional de Justiça dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens seguintes.

O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário, mas sim ente autônomo cuja função é exercer o controle externo de todos os órgãos que integram o Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução e será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Nas suas ausências e impedimentos, o referido Conselho será presidido pelo

• A.

  membro do Ministério Público da União.

• B.

  Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Procurador-Geral da República.

• E.

  membro do Ministério Público Estadual.

Julgue o seguinte item, acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça.

O Conselho Nacional de Justiça exerce o controle interno e externo da atuação política, administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, competindo-lhe representar ao Ministério Público no caso de crime comum ou abuso de autoridade.

• C. Certo
• E. Errado

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado no âmbito da Reforma do Judiciário em 2004. Com relação ao CNJ, é correto afirmar que

• A.

  seus membros serão processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

• B.

  é órgão do Poder Executivo, integrando as funções essenciais à Justiça.

• C.

  não possui ministro do Supremo Tribunal Federal em sua composição.

• D.

  compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

• E.

  é composto por quinze membros com mandato de dois anos, não sendo permitida recondução.