Questões sobre Competência dos Municípios

Inclui-se na competência exclusiva dos municípios:

• A. cuidar da saúde e assistência pública.
• B. legislar sobre assuntos de interesse local.
• C. preservar as florestas, a fauna e a flora.
• D. fomentar a produção agropecuária.
• E. organizar o abastecimento alimentar.

No âmbito da autonomia política constitucionalmente assegurada aos Municípios, inclui-se a competência para “criar, organizar e suprimir distritos”. Tal competência

• A. impede que legislação estadual determine a equiparação a distritos das áreas territoriais designadas, no âmbito do ordenamento municipal, como subdistritos.
• B. afasta legislação estadual voltada a definir princípios e diretrizes gerais sobre a organização dos distritos a serem criados pelos entes municipais.
• C. somente cabe ser exercida em cidades com mais de vinte mil habitantes, pois veiculada mediante plano diretor.
• D. requer consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das áreas envolvidas, para ser exercida nos casos de criação e supressão.
• E. tem caráter eminentemente administrativo, não compreendendo exercício de função legislativa, que compete, nessa matéria, apenas aos Estados e à União no âmbito da legislação concorrente sobre direito urbanístico.

Determinado Município com população de cerca de 15.000 habitantes promoveu, nos últimos dois anos, profundas alterações no arcabouço legislativo municipal, na seguinte conformidade:

I. Pelo voto de 60% de seus Vereadores, em dois turnos de votação, realizados com um intervalo de dez dias, a Câmara Municipal aprovou nova Lei Orgânica, revogando expressamente a anterior.

II. A Câmara Municipal também aprovou, pela primeira vez, Plano Diretor estipulando as exigências fundamentais de ordenação da cidade.

III. Promoveu-se a reorganização de distritos, suprimindo- se alguns existentes, nos moldes estipulados pela legislação estadual pertinente.

IV. Por fim, lei municipal instituiu imposto sobre propriedade predial e territorial urbana − IPTU progressivo em razão do valor do imóvel.

São compatíveis com a Constituição da República as alterações referentes

• A. ao Plano Diretor, à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não à Lei Orgânica.
• B. à Lei Orgânica, à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não ao Plano Diretor.
• C. à Lei Orgânica, ao Plano Diretor e ao IPTU progressivo, mas não à reorganização e supressão de distritos.
• D. o Plano Diretor e à reorganização e supressão de distritos, mas não à Lei Orgânica , nem ao IPTU progressivo.
• E. à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não à Lei Orgânica, nem ao Plano Diretor.

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes. Aos municípios competem explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes. Será constitucional lei municipal que dispuser sobre a organização dos serviços funerários locais, pois tais serviços constituem necessidades imediatas do município.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes. Considere que determinada lei municipal tenha imposto que as instituições financeiras situadas em seu território instalassem, em suas agências, câmeras filmadoras, instalações sanitárias, cadeiras de espera e bebedouro. Nessa situação hipotética, a referida lei seria inconstitucional, por extrapolar a autonomia municipal.

• C. Certo
• E. Errado

O Poder Legislativo de determinado Município aprovou 3 (três) leis de iniciativa de um mesmo vereador, versando sobre as seguintes matérias:

Lei A − Concede aos médicos da rede pública municipal de saúde o direito à licença remunerada por trinta dias, a cada três anos de exercício do cargo ou emprego público.

Lei B − Atribui aos professores da rede pública municipal de ensino o direito à gratificação financeira fixada na mesma lei, caso exerçam cargos ou empregos públicos em locais considerados de difícil acesso.

Lei C − Eleva a alíquota do imposto sobre serviços.

Compatibiliza-se com a Constituição Federal a iniciativa legislativa

• A. das leis A e C.
• B. das leis A e B.
• C. das leis B e C.
• D. da lei A.
• E. da lei C.

Uma lei municipal que trata de coleta seletiva de resíduos sólidos será

• A.

  inconstitucional, pois o tema é de competência ex clusiva da União.

• B.

  inconstitucional, pois o tema é de competência ex clusiva do Estado.

• C.

  constitucional, pois o tema de resíduos sólidos é de competência exclusiva do Município.

• D.

  constitucional, desde que se obtenha a anuência da Assembleia Legislativa do respectivo Estado.

• E.

  constitucional, por versar sobre assunto de interesse local.

No que concerne à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  Inserem-se no âmbito da competência do município o planejamento e o controle do uso e ocupação do solo urbano.

• B.

  Compete à União legislar privativamente sobre direito do consumidor.

• C.

  Considere que lei estadual tenha sido editada dispondo sobre as condições para o exercício de determinada profissão e que tenha sido arguida a sua inconstitucionalidade em ação judicial. Nessa situação, não há inconstitucionalidade, já que a competência para legislar sobre o exercício de profissões é concorrente entre os entes da Federação.

• D.

  Considere que tenha sido editada lei estadual regulando o parcelamento de multas de trânsito ocorridas no âmbito de determinada unidade da Federação. Nessa situação, a lei é constitucional, pois, de acordo com a CF, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente entre os entes da Federação.

• E.

  A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência concorrente para legislar sobre telecomunicações.

O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando distâncias mínimas entre as agências, a fim de que todos os bairros fossem devidamente atendidos por serviços bancários. Como justificativa para a proibição, o município considerou a existência de regiões fartamente atendidas por agências bancárias e outras, sobretudo carentes, desassistidas de serviços bancários.

Nessa situação hipotética, a lei municipal é

• A.

  inconstitucional, por violação ao princípio da livre concorrência.

• B.

  constitucional, pois incumbe ao poder público reduzir as desigualdades sociais, em consideração ao princípio da dignidade humana.

• C.

  constitucional, pois compete ao município delimitar a zona urbana e disciplinar o uso do solo urbano.

• D.

  constitucional, pois se trata de serviço de âmbito local, de competência dos municípios.

• E.

  inconstitucional, pois se trata de serviço de âmbito regional, de competência dos estados federados.