Questões sobre Competência dos Municípios

Não se inclui no âmbito da competência dos Municípios:

• A.

  Legislar livremente sobre qualquer assunto de direito civil.

• B.

  Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

• C.

  Organizar e prestar, de modo direto ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo no seu território

• D.

  Promulgar a sua própria lei orgânica.

• E.

  Fixar a retribuição pecuniária devida ao Prefeito e aos Vereadores

Assinale a opção em que consta ação que se inclui na competência constitucional dos Municípios.

• A.

  Legislar sobre desapropriação de bens imóveis situados no território municipal, para fins de reforma agrária.

• B.

  Organizar e manter o Poder Judiciário no Município.

• C.

  Legislar sobre o número de Vereadores da Câmara Municipal, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

• D.

  Estabelecer o horário de funcionamento dos bancos estabelecidos no território do Município.

• E.

  Disciplinar o processo de impeachment do Prefeito e demais autoridades políticas municipais.

Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta.

• A.

  Os projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito podem ser irrestritamente emendados por vereadores.

• B.

  Somente por iniciativa do Prefeito a Câmara Municipal pode dar curso a processo legislativo destinado à produção de lei que concede aumento a servidores públicos.

• C.

  O instrumento da medida provisória não pode ser adotado no âmbito do processo legislativo dos Estados-membros.

• D.

  A Constituição Federal não estabelece limites de conteúdo à sua própria reforma

• E.

  O Congresso Nacional pode disciplinar qualquer matéria da competência legislativa da União por meio de lei complementar.

Com relação às competências do município, previstas na Constituição, assinale a alternativa correta:

• A.

  O município legisla sobre matérias de interesse local.

• B.

  O município não pode suplementar a legislação federal e estadual.

• C.

  Compete ao município prestar os serviços públicos de predominante interesse regional e nacional.

• D.

  O serviço de transporte coletivo, prestado nos limites do município, é considerado serviço público estadual.

• E.

  O município pode legislar sobre direito penal .

Com relação às competências dos municípios, assinale a opção correta.

• A. Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
• B. De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar a legislação federal ou a legislação estadual.
• C. A competência dos municípios para legislar é residual, haja vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que não seja constitucionalmente atribuído à competência da União ou dos estados.
• D. São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma vez que esse setor é regulado pela União.
• E. Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.