Questões sobre Competência dos Municípios
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Direito Constitucional - Competência dos Municípios - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
Não se inclui no âmbito da competência dos Municípios:
- A.
Legislar livremente sobre qualquer assunto de direito civil.
- B.
Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
- C.
Organizar e prestar, de modo direto ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo no seu território
- D.
Promulgar a sua própria lei orgânica.
- E.
Fixar a retribuição pecuniária devida ao Prefeito e aos Vereadores
Direito Constitucional - Competência dos Municípios - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
Assinale a opção em que consta ação que se inclui na competência constitucional dos Municípios.
- A.
Legislar sobre desapropriação de bens imóveis situados no território municipal, para fins de reforma agrária.
- B.
Organizar e manter o Poder Judiciário no Município.
- C.
Legislar sobre o número de Vereadores da Câmara Municipal, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
- D.
Estabelecer o horário de funcionamento dos bancos estabelecidos no território do Município.
- E.
Disciplinar o processo de impeachment do Prefeito e demais autoridades políticas municipais.
Direito Constitucional - Competência dos Municípios - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta.
- A.
Os projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito podem ser irrestritamente emendados por vereadores.
- B.
Somente por iniciativa do Prefeito a Câmara Municipal pode dar curso a processo legislativo destinado à produção de lei que concede aumento a servidores públicos.
- C.
O instrumento da medida provisória não pode ser adotado no âmbito do processo legislativo dos Estados-membros.
- D.
A Constituição Federal não estabelece limites de conteúdo à sua própria reforma
- E.
O Congresso Nacional pode disciplinar qualquer matéria da competência legislativa da União por meio de lei complementar.
Direito Constitucional - Competência dos Municípios - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2002
Com relação às competências do município, previstas na Constituição, assinale a alternativa correta:
- A.
O município legisla sobre matérias de interesse local.
- B.
O município não pode suplementar a legislação federal e estadual.
- C.
Compete ao município prestar os serviços públicos de predominante interesse regional e nacional.
- D.
O serviço de transporte coletivo, prestado nos limites do município, é considerado serviço público estadual.
- E.
O município pode legislar sobre direito penal .
Com relação às competências dos municípios, assinale a opção correta.
- A. Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
- B. De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar a legislação federal ou a legislação estadual.
- C. A competência dos municípios para legislar é residual, haja vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que não seja constitucionalmente atribuído à competência da União ou dos estados.
- D. São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma vez que esse setor é regulado pela União.
- E. Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.
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