Questões sobre Competência dos Municípios

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 845/AP (Rel. Min. Eros Grau, DJ de 06.03.2008), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 224 da Constituição do Estado do Amapá, que preceituava o seguinte: "O Estado garantirá o direito a meia passagem ao estudante de qualquer nível nos transportes coletivos urbanos, rodoviários e aquaviários, municipais e intermunicipais, mediante lei". O vício apontado reside na relação de contrariedade entre o preceito impugnado e

• A.

  a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte aquaviário.

• B.

  a autonomia dos Municípios para disciplinar e organizar os serviços públicos de interesse local, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte intermunicipal.

• C.

  o princípio constitucional da livre iniciativa, que também alcança as empresas de transporte coletivo, inclusive quanto à política de preços a ser praticada, subsistindo a aplicação do comando normativo em relação às companhias estatais de transporte coletivo.

• D.

  a competência privativa da União para legislar sobre navegação lacustre, fluvial e marítima, remanescendo aplicável o comando normativo na parte em que disciplina o transporte rodoviário.

• E.

  a plena gratuidade nos transportes coletivos urbanos assegurada constitucionalmente aos maiores de sessenta e cinco anos de idade, remanescendo aplicável o comando normativo aos estudantes com idade inferior.

Julgue os itens a seguir, a respeito de análise e elaboração de planos de urbanização e loteamento. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que utilizada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Existe legislação federal e estadual para proteção, divulgação e valorização do patrimônio cultural, exceto legislação municipal. Na esfera do governo federal, cabe ao Poder Legislativo, junto aos estados, decidir sobre o destino do acervo tombado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.

É da competência dos municípios a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado.

• C. Certo
• E. Errado

A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias. Assim, compete aos municípios

• A.

  manter o serviço postal.

• B.

  assegurar a defesa nacional.

• C.

  instituir e arrecadar tributos, inclusive federais.

• D.

  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

A respeito dos princípios da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao município fixar o horário de funcionamento de farmácias localizadas na área municipal, a fim de proteger o consumidor e evitar a dominação do mercado.

• C. Certo
• E. Errado

A lei municipal que fixa horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é:

• A. inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência da União.
• B. inconstitucional, porque ofende o princípio da livre iniciativa.
• C. inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência dos Estados.
• D. constitucional, desde que referendada pela Assembleia Legislativa do Estado.
• E. constitucional, desde que o horário fixado não inviabilize a atividade comercialemquestão.

Segundo a Constituição Federal de 1988:

I - Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

II – Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

III - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

IV - Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

• A.

  As alternativas I e III são falsas e as II e IV são verdadeiras.

• B.

  As alternativas I, II e III são falsas e a IV é verdadeira.

• C.

  As alternativas I, II são falsas e a III e IV são verdadeiras.

• D.

  As alternativas I, II, III e IV são verdadeiras.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. Os subsídios do governador do Estado serão fixados por lei de iniciativa do Executivo estadual.
• B. Compete à União, exclusivamente, legislar sobre direito tributário e financeiro
• C. É de competência comum dos entes federados legislar sobre águas e energia.
• D. Compete aos Municípios suprimir distritos, observada a legislação estadual.
• E. Incluem-se, entre os bens dos Estados, os potenciais de energia hidráulica.

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

Por serem dotados de autonomia própria, os municípios apresentam capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e competências legislativas específicas, como a de legislar acerca da vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens seguintes.

É inconstitucional preceito legal municipal que inclua nova disciplina escolar nos currículos de ensinos fundamental e médio da rede pública do município.

• C. Certo
• E. Errado