Questões sobre Competência Exclusiva da União

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de estado ou território.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União Federal, é correto afirmar que

• A. não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
• B. não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
• C. os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo vedada a cobrança da contribuição, na fatura de consumo de energia elétrica.
• D. não poderão ter alíquotas ad valorem.
• E. poderão ter alíquota específica, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é INCORRETO afirmar que:

• A. Incidirão sobre a importação de serviços.
• B. Poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
• C. Incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros.
• D. Poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação e de exportação, o valor aduaneiro.

Segundo a Constituição Federal, compete à união:

• A. Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.
• B. Analisar e instituir os secretários municipais e estaduais.
• C. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
• D. Conceder anistia.
• E. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Segundo a Constituição Federal, compete à união:

• A. Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.
• B. Analisar e instituir os secretários municipais e estaduais.
• C. Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
• D. Conceder anistia.
• E. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

A organização do Estado está regulada na Carta Magna. Neste sentido, qual das seguintes alternativas compete somente à União?

• A. Emitir moeda.
• B. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
• C. Legislar sobre assuntos de interesse local.
• D. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

A instituição de eventual Juizado Especial Trabalhista deveria ser precedida de lei sobre cuja competência é correto afirmar-se que

• A. seria concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.
• B. seria concorrente apenas entre União e Estados, competentes para legislar sobre procedimentos em matéria processual.
• C. seria privativa da União, única a poder legislar sobre direito processual e do trabalho.
• D. a União apenas pode legislar sobre normas gerais do Juizado, remanescendo a competência residual dos Estados.
• E. os Estados poderão criar os Juizados Especiais Trabalhistas exercendo a competência legislativa plena, até a existência de lei federal sobre normas gerais.

A Constituição Federal de 1988 reserva um título para a Organização do Estado. Nesse título, encontram-se normas que tem o objetivo de regulamentar e manter a estrutura que conhecemos hoje. Sendo assim, levando em consideração as normas estabelecidas no Título III, assinale a alternativa correta:

• A. É permitido à União recusar fé aos documentos públicos.
• B. Os potenciais de energia hidráulica não são considerados bens da União.
• C. Compete à União manter o serviço postal e correio aéreo nacional.
• D. É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
• E. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas.

Acerca das contribuições e do tratamento contábil aplicável aos tributos e às contribuições, julgue os itens seguintes. Compete à União, no âmbito de sua atuação nas áreas afetadas, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

• C. Certo
• E. Errado

A competência legislativa assegurada constitucionalmente à União para dispor sobre sistema de consórcios e sorteios:

• A. enseja, caso não tenha sido exercida, o cabimento de mandado de injunção em face da ausência de norma que inviabiliza o exercício do direito à livre iniciativa econômica nesse específico setor da economia.
• B. não veda que os Estados estipulem, mediante lei, regime de loterias, em face do preceito constitucional que autoriza a instituição de concursos de prognósticos como fonte de financiamento das ações da seguridade social.
• C. não veda que os Estados estipulem, mediante lei, regime de loterias, em face do preceito constitucional que autoriza a instituição de concursos de prognósticos como fonte de financiamento das ações da seguridade social.
• D. torna inconstitucional lei complementar da União que autorize os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas relacionadas à matéria.
• E. não afasta legislação estadual que institua serviço público de loteria, pois se trata de atividade específica não alcançada pelo âmbito normativo do preceito que define a competência legislativa da União.