Questões sobre Competência Exclusiva da União

Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana,

• A. legislar sobre normas gerais de direito econômico voltadas à execução de planos de desenvolvimento econômico e social.
• B. promover, em conjunto com os Estados, programas de construção de áreas destinadas ao lazer.
• C. executar planos setoriais de saneamento básico.
• D. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
• E. legislar sobre normas voltadas aos recursos hídricos.

A respeito da competência em matéria ambiental, tem-se que:

• A. com a Constituição Federal de 1988, a aplicação do direito positivo teve por base o critério de competência material cumulativa e de predominância do bem público em face dos difusos ou individuais homogêneos.
• B. na repartição de competências legislativas, aplica-se o princípio da predominância dos interesses, de sorte que à União caberá as matérias de interesse nacional e regional.
• C. aos Municípios é atribuída a competência legislativa suplementar, de modo que compete a eles suplementar exclusivamente a legislação federal.
• D. à União caberá a fixação de pisos mínimos de proteção ao meio ambiente, enquanto aos Estados e Municípios, atendendo a seus interesses regionais e locais, caberá a fixação de um teto de proteção.
• E. a competência legislativa em matéria ambiental privilegia a mínima efetiva preservação do meio ambiente, dependendo do ente político que a realize.

Sobre competência da União julgue as alternativas abaixo:

I. Compete à União legislar privativamente sobre direito tributário, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II. Compete à União legislar privativamente sobre previdência social ;

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual;

IV. Em matéria de competência comum, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Somente a III está correta.
• B. Somente a I está correta.
• C. Somente a I e a IV estão corretas.
• D. Somente a II e a III estão corretas.

Julgue os próximos itens, relativos a normas constitucionais sobre direito econômico. A legislação sobre a prestação de serviços postais é matéria de competência concorrente da União e dos estados, mas a estes é imposto o limite jurisdicional de seu território.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes competências:

I. Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

II. Exercer a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior.

III. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

IV. Declarar vago o cargo, caso o Presidente ou o Vice-Presidente da República, salvo motivo de força maior, não o tiver assumido, decorridos dez dias da data fixada para posse.

Em face do regime constitucional em vigor, tais competências são atribuídas respectivamente aos seguintes órgãos:

• A. (I) Senado Federal; (II) Banco Central; (III) Banco Central; (IV) Tribunal Superior Eleitoral.
• B. (I) Congresso Nacional; (II) Banco Central; (III) Senado Federal; (IV) Tribunal Superior Eleitoral.
• C. (I) Congresso Nacional; (II) Banco Central; (III) Banco Central; (IV) Congresso Nacional.
• D. (I) Senado Federal; (II) Ministério da Fazenda; (III) Senado Federal; (IV) Tribunal Superior Eleitoral.
• E. (I) Senado Federal; (II) Ministério da Fazenda; (III) Senado Federal; (IV) Congresso Nacional.

Julgue os itens subsequentes, acerca da Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno, do Estatuto da Cidade e da disciplina constitucional do direito urbanístico. Cabe à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, e aos estados instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, devendo o DF elaborar PDOT dispondo acerca das políticas de ordenamento territorial.

• C. Certo
• E. Errado

Certa lei estadual dispôs sobre contrato de trabalho firmado com empregados públicos estaduais, contratados sob o regime celetista, tratando da jornada de trabalho, férias e rescisão do contrato de trabalho, divergindo da legislação trabalhista aplicável aos empregados de modo geral. À luz da Constituição Federal, a matéria objeto da referida lei insere-se no âmbito da competência legislativa

• A. dos Estados, uma vez que versa sobre contrato de trabalho firmado com servidores da Administração pública estadual, mas a lei estadual não pode impor ao empregado público regime de trabalho menos favorecido do que aquele previsto na legislação trabalhista.
• B. dos Estados, uma vez que versa sobre contrato de trabalho firmado com servidores da Administração pública estadual, cabendo ao Estado dispor sobre o regime de trabalho do empregado público independentemente daquele previsto na legislação trabalhista.
• C. da União, visto tratar sobre direito do trabalho, sendo vedada a delegação desta competência aos Estados, uma vez que o direito do trabalho é objeto de pactos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.
• D. da União, a quem cabe legislar privativamente sobre direito do trabalho, podendo delegar a competência aos Estados para legislarem sobre questões específicas sobre a matéria.
• E. concorrente entre União e Estados, cabendo à União legislar sobre normas gerais e aos Estados exercer a competência suplementar, inclusive no caso de inexistência de normas gerais da União.

Julgue os itens que se seguem, em consonância com as normas constitucionais sobre direito econômico. Compete exclusivamente à União instituir contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais podem incidir, por exemplo, sobre as receitas decorrentes da exportação ou sobre os valores pagos nas importações.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. Compete à União, por expressa disposição constitucional, a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização político-administrativa, assinale a opção correta com base na CF.

• A.

  Compete aos estados explorar os respectivos portos marítimos, fluviais e lacustres.

• B.

  Os territórios federais integram a União e o DF. Sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem deverão ser reguladas por lei ordinária.

• C.

  Compete à União manter o serviço postal.

• D.

  Ao DF incumbe a tarefa de exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas.

• E.

  Aos municípios compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.