Questões sobre Competência Exclusiva da União

De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à União explorar os

• A. portos marítimos, fluviais e lacustres, que deverão ser explorados pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, nos termos da lei.
• B. serviços de gás canalizado, que deverão ser prestados pelos Estados diretamente, ou mediante concessão, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
• C. serviços de radiodifusão sonora e de som e de imagens, uma vez que a atividade é livre à iniciativa privada.
• D. serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, uma vez que cabe aos Estados prestá-los diretamente ou mediante concessão.
• E. serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, que deverão ser explorados diretamente, ou em regime de concessão, pelos Estados, ressalvados os serviços que transponham os limites de Estado ou Território.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. É da União a atribuição de licenciar atividades de transporte de material radioativo ou que utilize energia nuclear.

II. É dos Estados-membros o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos.

III. Na Declaração Universal sobre Genoma e Direitos Humanos, cada sujeito é colocado na condição de titular de direito sobre o genoma, sendo-lhe exigido o consentimento para acesso a esse bem.

IV. Constitui crime a comercialização de células-tronco embrionárias.

• A. Está correta apenas a assertiva I.
• B. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
• C. Estão corretas apenas as assertivas II, e IV.
• D. Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
• E. Estão corretas todas as assertivas.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, mais especificamente de seu artigo 153, NÃO compete à União instituir impostos sobre:

• A.

  importação de produtos estrangeiros;

• B.

  exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

• C.

  renda e proventos de qualquer natureza;

• D.

  produtos artesanais manufaturados;

• E.

  operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matéria processual

• A.

  seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

• B.

  teria sua eficácia suspensa, pela superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária.

• C.

  seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias.

• D.

  seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que fixasse normas para a cooperação entre União e Estados na matéria.

• E.

  deveria restringir-se ao exercício de competência legislativa suplementar, para atender às peculiaridades do Estado, na hipótese de inexistir lei federal sobre normas gerais.

Compete à União instituir imposto sobre:

• A.

  as operações relativas à circulação de mercadorias, desde que as operações se iniciem no exterior.

• B.

  a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de imóveis rurais.

• C.

  a propriedade de veículos automotores.

• D.

  a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.

• E.

  as grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

No que se refere à desapropriação, julgue o item seguinte. Compete exclusivamente à União a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária e de utilidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

A conta das normas constitucionais sobre a organização político-administrativa do Estado, pode-se afirmar que é competência exclusiva da União:

• A.

  preservar as florestas, a fauna e a flora.

• B.

  proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

• C.

  organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

• D.

  cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

• E.

  proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens a seguir. A competência da União para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, instituição à qual é vedado conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

• C. Certo
• E. Errado

A competência de legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, em qualquer nível de governo, é:

• A.

  Da União;

• B.

  Dos Estados e do Distrito Federal;

• C.

  Dos Municípios;

• D.

  Cada nível de governo pode legislar na sua área de atuação;

• E.

  Nenhuma das anteriores.

A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, julgue os itens que se seguem.

À União, pessoa jurídica de direito público interno, compete, em nome do Estado brasileiro, manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

• C. Certo
• E. Errado