Questões sobre Competência Legislativa Concorrente

Com relação à repartição de competências entre as entidades federadas no Brasil, é correto afirmar:

• A.

  A União não pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questões relacionadas com as matérias inseridas no rol das competências legislativas privativas da União.

• B.

  Compete a cada Estado-membro editar a lei orgânica dos Municípios situados no seu âmbito territorial.

• C.

  As competências legislativas dos Estados-membros estão todas enumeradas de modo taxativo no texto constitucional.

• D.

  No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deverá prevalecer, pois as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.

• E.

  No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe aos Estados-membros e também aos Municípios suplementar a legislação federal, no que couber.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente.
• B. Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
• C. As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, exclusivamente pessoas físicas, a sanções penais e administrativas.
• D. Os Estados poderão legislar sobre proteção do meio ambiente, desde que autorizados por Lei Complementar.
• E. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

A competência dos Estados com relação à da União para legislar a respeito da proteção à infância e à juventude e no que concerne à organização das polícias civis tem a seguinte natureza:

• A. exclusiva
• B. originária
• C. excludente
• D. concorrente