Questões sobre Competência Legislativa Concorrente

Acerca da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens a seguir. Considere que determinado estado tenha editado norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de normas gerais editadas pela União. Nessa situação, se a União, posteriormente, editar lei estabelecendo normas gerais sobre a mesma matéria, a referida lei estadual será suspensa, no que for contrária à lei federal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

A Assembléia Legislativa de Roraima aprovou uma lei que proíbe a instalação de usinas termelétricas no território do estado.

Nessa situação, a lei aprovada é constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos estados legislar sobre energia elétrica.

• C. Certo
• E. Errado

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A.

  seguridade social.

• B.

  populações indígenas.

• C.

  serviço postal.

• D.

  orçamento.

• E.

  registros públicos.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Se uma emenda constitucional revogasse o dispositivo que confere à União competência privativa para legislar sobre registros públicos, a regulação dessa matéria passaria à competência legislativa comum da União, dos estados e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Um tribunal de justiça estadual, ao alterar seu regimento interno, modificou os prazos para apresentação de recursos, previstos no Código de Processo Civil (CPC).

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  A elaboração ou a alteração de regimento interno constitui manifestação típica de jurisdição de todos os tribunais, imune a qualquer controle.

• B.

  Embora os estados tenham competência residual para editar normas de processo civil, só o podem fazer por meio de lei formal.

• C.

  Se o regimento interno de um tribunal de justiça dispuser acerca de matéria reservada à lei federal, tal ato normativo será, nesse ponto, inconstitucional.

• D.

  Os regimentos internos dispõem sobre normas processuais e, desde que mais benéficas aos jurisdicionados, podem alterar prazos de recursos estabelecidos no CPC.

• E.

  Somente a lei de organização judiciária do estado, de iniciativa do respectivo tribunal, poderia promover a mudança do regime recursal.

Nos casos de matéria da competência legislativa concorrente entre Estados-membros e União é correto afirmar que:

• A.

  havendo conflito entre a legislação estadual e a federal, deve prevalecer aquela, no âmbito do Estado-membro, dado o princípio da competência residual dos Estados.

• B.

  os Estados somente podem legislar para suprir as omissões da legislação federal.

• C.

  a falta de normas gerais editadas pela União dá margem a que cada Estado exerça competência legislativa plena sobre a matéria, para atender a suas peculiaridades.

• D.

  não havendo legislação estadual sobre a matéria, cabe à União suprir a omissão, tanto em aspectos de normas gerais como de normas específicas.

• E.

  configura hipótese de competência legislativa concorrente o caso da delegação, pelos Estados-membros, da sua competência legislativa privativa para a União, com reserva de iguais poderes.

Compete, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:

• A. serviço postal;
• B. direito processual;
• C. procedimentos em matéria processual;
• D. trânsito;
• E. organização judiciária da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Consoante disposição expressa da Constituição Federal, em matéria de competência legislativa, o Distrito Federal tem competência

• a.

  privativa, para legislar sobre saúde e assistência pública.

• b.

  privativa, para legislar sobre produção e consumo.

• c.

  delegada, para legislar sobre registros públicos.

• d.

  concorrente, para legislar sobre orçamento e custas dos serviços forenses.

• e.

  concorrente, para legislar sobre assuntos de interesse local.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmações:

l Ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e Municípios.

ll No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo desta a competência suplementar dos Estados.

lll Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

lV No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Assinale a alternativa correta.

• A. Apenas I e IV estão corretas.
• B. Apenas III está correta.
• C. Apenas II e III estão corretas.
• D. Todas estão corretas.

Quanto à repartição de competências legislativas entre a União e os Estados-Membros, assinale a opção correta.

• A.

  O Estado-Membro pode legislar sobre matérias da competência privativa da União, desde que o faça por meio de lei complementar.

• B.

  No âmbito da competência concorrente, cabe à União legislar sobre normas gerais e específicas, cabendo aos Estados-Membros apenas a legislação supletiva.

• C.

  No âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.

• D.

  As competências dos Estados estão enumeradas de modo explícito e taxativo na Constituição Federal, cabendo à União as competências não atribuídas expressamente aos Estados.

• E.

  Aos Estados-Membros incumbe editar a lei orgânica dos Municípios compreendidos no seu território.