Questões sobre Competência Legislativa Concorrente

Com base no disposto na CF a respeito da organização do Estado, julgue os itens subsequentes.

Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo legislativo e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. A iniciativa para elaboração de leis complementares e ordinárias constitui exemplo da denominada iniciativa concorrente.

• C. Certo
• E. Errado

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A. propaganda comercial.
• B. assistência jurídica e defensoria pública.
• C. serviço postal.
• D. atividades nucleares de qualquer natureza.
• E. jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

Em relação à competência legislativa para proteção do meio ambiente, é correto afirmar:

• A.

  É concorrente a competência entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre a proteção do meio ambiente, cabendo à União estabelecer normas gerais em relação as questões de interesse nacional, sem excluir a competência suplementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais poderão, respectivamente, estabelecer normas disciplinando questões regionais e estritamente local, desde que mais protetivas ao meio ambiente do que o disposto na norma federal.

• B.

  É privativa da União a competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, pois, nos termos do artigo 20 da CF, são bens da União: os rios, lagos, mar territorial, recursos minerais, dentre outros.

• C.

  Inexistindo lei federal estabelecendo normas gerais, é plena a competência legislativa dos Municípios para legislar sobre a proteção do meio ambiente, não se submetendo à legislação estadual que disciplinar o mesmo assunto.

• D.

  O Município não possui competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, pois, não foi arrolado no artigo 24 da CF.

Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal:

• A.

  direito tributário, processual penal e penal.

• B.

  normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

• C.

  transporte local, seguridade social e registros públicos.

• D.

  procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e Defensoria Pública, e direito penintenciário.

• E.

  populações indígenas, desapropriação, propaganda comercial.

Paulo e Joana foram aprovados em 4.º e 5.º lugar, respectivamente, em concurso público para provimento de cargo efetivo no âmbito do estado X, o qual previa, no respectivo edital, a disponibilização de 4 vagas. Conforme prevê um decreto estadual, já que não há lei estadual que regule essa matéria, 20% das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais seriam obrigatoriamente previstas nos editais de concurso público. Como 20% de 4 vagas é um número inferior a 1 vaga, o que tornaria impossível o provimento, a autoridade responsável pelo concurso resolveu, portanto, não atribuir nenhuma vaga aos portadores de necessidades especiais. Assim, o edital não previu vagas aos portadores de necessidades especiais. Joana, que é portadora de necessidades especiais, pretende impugnar o edital do concurso, já que entende que a vaga a ser ocupada por Paulo deveria ser destinada a ela.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de necessidades especiais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da competência legislativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que:

• A. cabe à União legislar privativamente sobre direito urbanístico.
• B. a competência da União para editar normas gerais sobre a proteção à infância e à juventude exclui a competência suplementar dos Estados.
• C. é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre direito penal.
• D. no âmbito da competência concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais.
• E. no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais não altera em nenhum aspecto a vigência da norma estadual suplementar.

Em relação à estrutura básica da Federação, julgue os itens que se seguem.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico, e educação, cultura e ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Compete concorrentemente à União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre águas.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a repartição constitucional de competências dos entes federativos, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.

• B.

  Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

• C.

  Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário, eleitoral, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

• D.

  Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

• E.

  É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.