Questões sobre Competência Legislativa Concorrente

Considere as seguintes matérias:

I. Direito do Trabalho.

II. Seguridade social.

III. Custas dos serviços forenses.

IV. Previdência social, proteção e defesa da saúde.

Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em

• A. III e IV.
• B. I e II.
• C. I, III e IV.
• D. II e IV.
• E. I e III.

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Brasil e aos poderes da União. No que se refere à proteção e à defesa da saúde, a União exerce competência legislativa concorrente, cabendo-lhe o estabelecimento de normas gerais.

• C. Certo
• E. Errado

A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente sobre todas as seguintes matérias:

• A. Direito agrário, financeiro, econômico e urbanístico; trânsito, transporte, custas de serviços forenses, produção e consumo.
• B. Direito do trabalho, tributário, financeiro, econômico e urbanístico; orçamento e juntas comerciais.
• C. Direito ambiental, do trabalho e econômico; desapropriação, trânsito e transporte.
• D. Direito agrário, financeiro, ambiental; seguridade social, proteção do patrimônio cultural e sistema de poupança popular.
• E. Direito tributário, financeiro, penitenciário, ambiental e econômico; proteção ao patrimônio cultural e à infância e juventude.

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes. No âmbito das competências concorrentes, lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual superveniente, no que esta lhe for contrária.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto no art. 24 da Constituição Federal, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Municípios, em matéria tributária, é correto afirmar que

• A. na ausência de normas gerais federais, os Estados têm competência para legislar em matéria tributária, e, na ausência de leis federais e estaduais, os Municípios têm a referida competência, o que se denomina competência concorrente cumulativa.
• B. a lei geral federal prevalece em relação às leis estaduais e estas prevalecem em relação às leis municipais, nos termos das Constituições Estaduais.
• C. a competência residual tributária quanto aos impostos é da União, observado o disposto no art. 154, I, da Constituição Federal.
• D. a norma jurídica editada por um ente federativo no âmbito de sua competência tributária exige que os demais entes federativos respeitem sua incidência, dentro dos respectivos limites geográficos estaduais.

Quanto à iniciativa legislativa em matéria de proteção ambiental, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que ela:

• A. compete exclusivamente à União.
• B. é concorrente entre a União e os Estados-membros, podendo o Município legislar acerca do tema apenas de modo suplementar, caso demonstre a existência de interesse local.
• C. é concorrente entre a União, os Estados-membros e os Municípios.
• D. é concorrente entre a União e os Estados-membros, vedando-se aos Municípios dispor acerca da matéria.
• E. será da União, dos Estados-membros ou dos Municípios de acordo com a dimensão territorial do dano.

Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral e, no âmbito dessa legislação concorrente, a competência da União está limitada ao estabelecimento de normas gerais.

• C. Certo
• E. Errado

Certa lei dispôs que parte das vagas disponíveis em determinada universidade pública seria reservada a pessoas que apresentassem as características étnico-raciais nela indicadas. Em razão desse comando, alguns candidatos conseguiram ter acesso ao ensino superior, preterindo a outros candidatos, com notas mais elevadas, que disputaram as vagas de amplo acesso. À luz da nossa sistemática constitucional, é correto afirmar que a reserva de vagas é:

• A. inconstitucional, pois a lei deve tratar a todos com igualdade, abstraindo as suas características pessoais;
• B. constitucional, pois todo e qualquer direito fundamental, incluindo a igualdade, depende da lei para definir a sua essência e limitar o seu alcance;
• C. inconstitucional, pois somente a ordem constitucional pode dispensar tratamento diferenciado às pessoas;
• D. constitucional, já que lei pode estabelecer tratamento diferenciado quando certas circunstâncias fáticas o justificarem;
• E. inconstitucional, pois somente a existência de um tratado internacional pode justificar o tratamento diferenciado.

Assinale a opção correta, acerca da organização do Estado e da administração pública.

• A. Embora não possuam constituição, os municípios, em simetria com os estados, têm autonomia administrativa e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
• B. A competência material ou administrativa, comum aos entes federativos, caracteriza-se como atividade legiferante.
• C. ativos devem ser estendidas aos inativos, dada a garantia constitucional de paridade plena entre servidores ativos e inativos.
• D. Em caso de extinção de cargo público por meio de lei, o servidor estável que o ocupe perderá sua função pública, mas será indenizado na proporção dos anos trabalhados.
• E. No âmbito da competência legislativa concorrente, para atender a suas peculiaridades, os estados-membros poderão editar leis estaduais sobre normas gerais que a União, por inércia, não tiver editado.

Acerca das competências dos entes federativos, da personalidade jurídica e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) os itens que se seguem. Compete à União manter relações com Estados estrangeiros, declarar a guerra e celebrar a paz, mas se insere no âmbito da competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal assegurar a defesa nacional e permitir que forças estrangeiras transitem por seus territórios.

• C. Certo
• E. Errado