Questões sobre Competência Legislativa Concorrente

Acerca das competências dos entes federativos, da personalidade jurídica e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) os itens que se seguem. Além das competências legislativas remanescentes, a Constituição Federal de 1988 enumerou algumas competências aos estados-membros, como, por exemplo, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, por meio de lei estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. No âmbito da competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal, os estados exercerão competência legislativa plena, mas eventual promulgação de lei federal dispondo sobre normas gerais tem o efeito de suspender a eficácia da legislação estadual sobre toda a matéria objeto da competência concorrente.

• C. Certo
• E. Errado

As transferências voluntárias da União para estados e municípios realizadas mediante convênios, contratos de repasse e termos de parceria fazem parte de um sistema de cooperação para execução de ações de interesse recíproco, financiadas majoritariamente com recursos do orçamento federal. Suponha que a União, por meio do Ministério da Cultura, transfira voluntariamente, mediante convênio, recursos para a Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo para financiar um projeto na área de preservação da memória. O município cofinancia a ação por meio do aporte de uma contrapartida de 10% do total do ajuste.

Quanto à jurisdição dos órgãos de controle externo, é correto afirmar que:

• A. compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União a fiscalização do ajuste, pois os recursos são majoritariamente federais;
• B. há uma competência concorrente do Tribunal de Contas do Município e do Tribunal de Contas da União, de forma autônoma e independente;
• C. compete ao Tribunal de Contas do Município fiscalizar somente a aplicação dos recursos da contrapartida do ajuste;
• D. compete exclusivamente ao Tribunal de Contas do Município a fiscalização do ajuste, pois os recursos têm como destino o orçamento do município;
• E. o Tribunal de Contas do Município pode fiscalizar o ajuste desde que previamente autorizado pelo Tribunal de Contas da União, mediante acordo de cooperação.

Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue os itens que se seguem. Considere que, prevista competência concorrente para legislar sobre determinada matéria de interesse público e inexistindo lei federal que o fizesse, o estado de Goiás tenha editado lei contendo normas gerais sobre tal matéria. Nessa situação, lei federal superveniente sobre a matéria não revogará a lei estadual, cuja eficácia será suspensa apenas no que contrariar a lei federal.

• C. Certo
• E. Errado

Município fluminense editou lei dispondo sobre responsabilidade por dano ao consumidor. No campo da competência legislativa e controle concentrado de constitucionalidade, tal lei deve ser declarada

• A. constitucional, pois se trata de competência concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados e Municípios, regulamentar a matéria em seu âmbito territorial, desde que não confronte com as normas gerais.
• B. inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, ou inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo de repetição obrigatória da Constituição do Estado.
• C. inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
• D. inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo da Constituição da República que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
• E. inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça, por violação ao artigo da Constituição do Estado que dispõe que a competência para legislar sobre a matéria em tela é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, entre outros temas, sobre:

• A. produção e consumo, bem como desapropriação
• B. responsabilidade por dano ao meio ambiente, bem como ao consumidor
• C. previdência social, proteção e defesa da saúde, bem como trânsito e transporte
• D. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, bem como propaganda comercial

Nos termos da Constituição Federal, são competências legislativas concorrentes da União, dos Estados e Distrito Federal as matérias abaixo relacionadas, EXCETO:

• A. Direito tributário, econômico e urbanístico.
• B. Desapropriação.
• C. Produção e consumo.
• D. Florestas, caça, pesca e fauna.
• E. Defesa do solo e dos recursos naturais.

Com relação às atribuições da União, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. A legislação sobre a proteção e defesa da saúde é, conforme a CF, de competência tanto federal como estadual, na forma do que se entende como competência concorrente.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito penitenciário, cabendo à União apenas o estabelecimento de normas gerais.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito da repartição de competência estabelecida pela Constituição Federal, é de competência concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre

• A. Direito Tributário e Direito Financeiro.
• B. Direito Marítimo e Direito Espacial.
• C. Direito Eleitoral e Direito Agrário.
• D. Direito Penal e Direito Processual Penal.
• E. Direito Penal e Direito Processual Penal.