Questões sobre Competência Privativa da União

De acordo com a Constituição da República, compete à União legislar privativamente sobre:

• A.

  populações indígenas, registros públicos e orçamento.

• B.

  previdência social, atividades nucleares e defensoria pública.

• C.

  direito civil, direito penal e direito tributário.

• D.

  serviço postal, trânsito e sistema monetário.

• E.

  direito eleitoral, direito comercial e direito penitenciário.

Figura, como uma das competências privativas da União, a de legislar sobre a seguinte matéria:

• A. assistência jurídica
• B. proteção à infância
• C. produção industrial
• D. propaganda comercial

Sobre a competência para legislar sobre Direito Tributário, assinale a opção correta.

• a.

  Somente a União pode legislar a respeito.

• b.

  O Estado pode legislar a respeito, mas estará sujeito às regras gerais que a União expedir sobre a matéria em lei federal.

• c.

  Nessa matéria, o Estado goza de competência legislativa exclusiva.

• d.

  Tanto o Estado como a União podem legislar livremente a respeito, mas, em caso de conflito entre as disposições normativas, prevalecerá invariavelmente a legislação federal.

• e.

  A competência para legislar, no caso, é concorrente, sendo que somente a União pode legislar sobre normas gerais, estando vedada a legislação suplementar por parte do Estado.

Em relação à tributação e às finanças públicas, julgue os itens seguintes. É privativa da União a competência para emitir moeda, a qual é exercida pela Casa da Moeda do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Se o estado do Pará editasse lei regulando a atividade de coleta de sangue para fins de transfusão, essa lei seria inconstitucional porque somente a União tem competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Os agentes de polícia federal entraram em greve, reivindicando reajuste salarial. Convencido pela argumentação dos grevistas, um senador da República apresentou projeto de lei que determina a equiparação do salário dos agentes de polícia federal ao salário dos delegados de polícia federal.

Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética apresentada acima.

Esse projeto de lei está em desacordo com a Constituição da República, pois são de iniciativa privativa do presidente da República projetos de lei que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos federais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da organização do Estado e dos servidores públicos.

Na organização do Estado brasileiro estabelecida pela Constituição da República de 1988, cabem à União as competências que não tenham sido atribuídas aos estados federados nem aos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O Distrito Federal (DF) editou lei distrital regulando a prestação do serviço de fornecimento de acesso à Internet por provedores sediados no DF. Nessa situação, a lei é inconstitucional porque invade a competência privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

estado-membro da Federação editou, em fevereiro de 2004, lei que autorizou a constituição de uma sociedade de economia mista, tendo por objetivo efetuar a exploração de instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres localizadas naquele estado e a prestação de serviços correlatos. A mesma lei instituiu uma taxa de melhoramento de portos, exigível em razão do desembarque, nos portos daquele estado-membro, de mercadorias oriundas de outros países.

 Considerando a situação hipotética descrita e os assuntos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Constituição da República, é competência privativa da União, entre outras atribuições, legislar sobre o regime dos portos brasileiros. Todavia, a atividade de exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, situa-se no âmbito da competência comum da União e dos estados-membros.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Se uma emenda constitucional revogasse o inciso da Constituição da República que atribui à União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, essa matéria passaria a ser de competência concorrente da União, dos estados e do DF.

• C. Certo
• E. Errado