Questões sobre Competência Privativa da União

Quanto a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, estabelece a Constituição Federal que compete privativamente a União legislar, entre outras matérias, sobre

• A. procedimentos em matéria processual.
• B. educação, cultura, ensino e desporto.
• C. previdência social, proteção e defesa da saúde.
• D. proteção à infância e à juventude.
• E. registros públicos.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A CF definiu as competências, privativas e concorrentes, de cada ente da Federação. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.

Legislar sobre seguridade social é competência privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro. A competência para legislar sobre direito penal é privativa da União, mas esta, por meio de lei complementar, pode delegar aos estados a competência para legislar sobre questões específicas de tal matéria.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do sistema federativo brasileiro e do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Seria inconstitucional, por violar a competência privativa da União, lei estadual do Amapá que determinasse regras acerca do transporte fluvial de passageiros no território do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado e dos poderes previstos na Constituição Federal, julgue os próximos itens.

Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social, direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico.

• C. Certo
• E. Errado

Compete privativamente à União legislar sobre

• A.

  orçamento.

• B.

  juntas comerciais.

• C.

  direito econômico.

• D.

  custas dos serviços forenses.

• E.

  seguridade social.

Compete, privativamente, à União legislar sobre

• A.

  responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

• B.

  direito penitenciário, econômico, urbanístico, comercial e tributário.

• C.

  condições para o exercício das profissões.

• D.

  proteção à infância e à juventude.

• E.

  educação, cultura, ensino, desporto, previdência social e defesa da saúde.

De acordo com a partilha de competências entre os entes estatais, analise as afirmativas a seguir:

I - Compete aos Estados prestar o serviço de distribuição de gás canalizado.

 II - Uma lei complementar federal poderá instituir regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios.

III - A União pode delegar aos Estados, por lei complementar, competência para legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas em sua competência privativa

 São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  II e III

• D.

  I, II e III

• E.

  nenhuma

Compete privativamente à União, nos termos do art. 22 da Constituição da República, legislar sobre as matérias abaixo, EXCETO:

• A.

  populações indígenas.

• B.

  sistemas de consórcios e sorteios.

• C.

  jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

• D.

  proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, os Estados

• A.

  dependem de autorização do Senado Federal para exercer competência complementar.

• B.

  poderão exercer competência legislativa plena, na inexistência de lei federal sobre a matéria.

• C.

  detêm competência para estabelecer normas gerais, a fim de atender a suas peculiaridades.

• D.

  estão autorizados a exercer competência suplementar, em concorrência com os Municípios.

• E.

  poderão ser autorizados por lei complementar federal a legislar sobre questões específicas.