Questões sobre Competência Privativa da União

Acerca do regime geral e dos regimes especiais de previdência social, julgue os itens seguintes. É competência privativa da União legislar sobre previdência social, sendo, portanto, vedado aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre essa matéria.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado, julgue os itens subsecutivos. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Compete privativamente à União legislar sobre

• A. desapropriação.
• B. juntas comerciais.
• C. procedimentos em matéria processual.
• D. previdência social, proteção e defesa da saúde.

Sobre a União, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. É competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas.
• B. É competência privativa da União legislar sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural, turístico e paisagístico.
• C. É competência da União o planejamento e a promoção da defesa, de caráter permanente, contra calamidades públicas.
• D. É competência da União exercer a classificação indicativa de programas de rádio e de televisão.

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva”, dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:

• A. constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos;
• B. inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;
• C. constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria;
• D. inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a garantia de acesso à justiça;
• E. constitucional, desde que haja garantia de devolução do depósito caso o recorrente seja vencedor.

Compete privativamente à União

• A. estabelecer política de educação para segurança no trânsito.
• B. legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra
• C. cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
• D. legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.
• E. legislar sobre educação, ensino, pesquisa e inovação.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, existem matérias que são de competência privativa da União para legislar. Assinale abaixo a alternativa que corresponde a uma dessas matérias.

• A. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
• B. Juntas comerciais
• C. Sistemas de consórcios e sorteios
• D. Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas

Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de proteger o consumidor e coibir o abuso do poder econômico, dispôs que a cobrança pelo uso de estacionamentos particulares deveria observar o critério de proporcionalidade. Com isso, caso a cobrança seja feita por hora e o usuário permanecer minutos no local, a cobrança deve ser proporcional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é:

• A. inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos locais;
• B. constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre o preço de produtos e serviços no âmbito estadual;
• C. inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito econômico;
• D. constitucional, pois os Estados legislam, concorrentemente com a União, sobre direito econômico;
• E. inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.

Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio.

É correto afirmar que essa norma é:

• A. inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;
• B. válida, pois somente a Constituição Estadual pode dispor sobre os bens estaduais;
• C. inválida, pois somente a lei estadual de iniciativa parlamentar poderia incursionar nessa temática;
• D. inválida, pois somente a lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, poderia incursionar nessa temática;
• E. inválida, pois compete privativamente à União dispor sobre o destino a ser dado às terras públicas.

NÃO é de competência legislativa privativa da União:

• A. desapropriação, águas, energia, informática, serviço postal, sistema monetário, trânsito e transporte, organização administrativa do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
• B. sistemas de consórcios e sorteios, seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional, atividades nucleares de qualquer natureza.
• C. normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas, fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e propaganda comercial.
• D. defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional, registros públicos, direitos tributário, financeiro, penitenciário, econômico e ambiental.
• E. direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, telecomunicações e radiodifusão, diretrizes da política nacional de transportes, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.