Questões sobre Competência Privativa da União

Nos termos do artigo 22 da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre

• A. direito agrário.
• B. direito tributário.
• C. direito financeiro.
• D. direito penitenciário.
• E. proteção à infância e à juventude.

Sobre competência para legislar, é correto afirmar que:

• A. compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
• B. é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.
• C. Lei Ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que são de competência privativa da União.
• D. a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
• E. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho.

A respeito da organização do Estado brasileiro e do federalismo, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a utilização, pela polícia militar, de veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade exclusivamente no trabalho de repressão penal, por infringir competência privativa da União para legislar sobre trânsito e direito processual penal.

• C. Certo
• E. Errado

É competência privativa da União legislar sobre as maté rias de direito

• A. agrário, direito econômico, sistema estatístico e re gistros públicos.
• B. do trabalho, propaganda comercial, metalurgia e pro teção à infância e à juventude.
• C. penal, direito penitenciário, cidadania e sistema car tográfico.
• D. espacial, desapropriação, propaganda comercial e definição de crimes de responsabilidade.
• E. agrário, direito penitenciário, metalurgia e sistema cartográfico.

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Lei estadual que autorize a utilização, pela polícia civil do estado, de armas de fogo apreendidas invade a competência privativa da União para legislar sobre material bélico, que, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da gestão de processos e de contratos, julgue os itens subsecutivos. Cabe privativamente à União legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. No âmbito da competência privativa da União, lei complementar poderá autorizar os estados e os municípios a legislarem sobre questões específicas de comércio exterior.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - Compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.

II - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

III - Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Lei federal que autorizasse a instituição de empresa pública para exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros

• A. seria inconstitucional, por invadir competência material dos Estados-membros.
• B. somente seria constitucional se a exploração do serviço fosse necessária aos imperativos de segurança nacional, devidamente definidos na lei.
• C. poderia estabelecer que a empresa em questão gozasse de privilégios fiscais, ainda que não extensivos a empresas privadas prestadoras do mesmo serviço sob o regime de concessão ou permissão.
• D. não poderia estabelecer exceções ao regime de direito privado que lhe seria aplicável, como a impenhorabilidade de bens.
• E. somente seria constitucional caso se tratasse de lei complementar.

Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, julgue os itens que se seguem. Será inconstitucional lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações sobre a qualidade de produto combustível, por tratar de matéria da competência privativa da União, qual seja, direito comercial e comércio.

• C. Certo
• E. Errado