Questões sobre Competência Privativa da União

Julgue (C ou E) os itens a seguir, relativos ao Estado Federal brasileiro e ao controle de legalidade dos atos da administração. A CF estabelece matérias de competência privativa da União no âmbito legislativo, admitindo, porém, que lei complementar federal autorize os estados, o Distrito Federal e os municípios a legislar sobre tais questões.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à competência legislativa estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item abaixo. A edição de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, em todas as modalidades, é competência privativa da União.

• C. Certo
• E. Errado

É competência

I. material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pes soas portadoras de deficiência.

II. privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.

III. legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Está correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I, II e III.
• E. II, apenas.

Compete privativamente à União legislar sobre

• A. produção e consumo.
• B. assistência jurídica e defensoria pública.
• C. trânsito e transporte.
• D. direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
• E. educação, cultura, ensino e desporto.

De acordo com a Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre:

• A. Direito tributário, educação e cultura.
• B. Assistência judiciária, direito econômico, produção e consumo.
• C. Seguridade social, previdência social e controle da poluição.
• D. Sistemas de consórcio e sorteios, direito eleitoral e do trabalho.
• E. Direito financeiro, direito urbanístico, trânsito e transporte.

Acerca de competência tributária, conceito e classificação dos tributos, bem como de tributos em espécie, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, compete privativamente à União instituir, entre outros, os seguintes tributos: imposto de importação, imposto de exportação, imposto de renda, empréstimos compulsórios e impostos extraordinários, neste último caso em situação de iminência ou de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à competência privativa da União para legislar, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à União legislar sobre

• A. registros públicos.
• B. comércio exterior e interestadual.
• C. organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
• D. direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
• E. florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Nos termos do texto constitucional, a mobilização nacional

• A. constitui matéria sujeita à competência legislativa privativa da União.
• B. cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, em casos de atentado terrorista ou de grave e iminente instabilidade institucional.
• C. cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, em caso de fundadas suspeitas acerca de iminente agressão estrangeira, com a finalidade de preparar a defesa nacional mediante a execução de ações estratégicas a serem desenvolvidas desde a situação de normalidade, de modo contínuo, metódico e permanente.
• D. não cabe ser decretada totalmente quando presentes as condições que autorizam o Presidente da República a declarar guerra.
• E. cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, após manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, em caso de grave e iminente instabilidade institucional ou de calamidade de grandes proporções na natureza.

Julgue os próximos itens, relativos a normas constitucionais sobre direito econômico. É constitucionalmente vedado aos estados legislar sobre propaganda comercial.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

I. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

II. decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

III. celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional.

Está correto o que consta em

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.