Questões sobre Controle de Constitucionalidade

Analise as afirmativas a seguir.

I. A repristinação é o fenômeno jurídico que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente em estado de produção de efeitos.

II. O fenômeno repristinatório existe no ordenamento jurídico brasileiro sem que haja necessidade de qualquer ressalva normativa, já que ele pode ser presumido constitucionalmente.

III. A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalidade normativa abstrata, não importa no efeito repristinatório de normas revogadas pelo diploma normativo julgado inconstitucional.

IV. Em virtude do exercício da competência legislativa plena dos Estados, a União não poderá suspender a eficácia de lei estadual no que lhe for contrário.

Está correto apenas o contido em

• A. I.
• B. II e IV.
• C. III e IV.
• D. I, III e IV.

Analise as afirmativas a seguir.

I. O STF já consolidou o entendimento de que a ação cível pública pode ser utilizada como meio de fiscalização difusa de constitucionalidade, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja apenas a causa pedir e não constitua objeto único do pedido.

II. No controle concreto de constitucionalidade, a arguição de inconstitucionalidade é questão prejudicial e gera um procedimento incidenter tantum.

III. O sistema judicial de controle de constitucionalidade brasileiro foi alterado pela Emenda n.º 16/65 à Constituição Federal brasileira de 1946, uma vez que introduziu o controle judicial abstrato.

IV. O sistema judicial de controle de constitucionalidade brasileiro até a introdução do controle concentrado, por modificação operada na Constituição Federal de 1946, seguia o modelo norte-americano, sendo que, a partir daí, recepcionou a concepção “austríaco-kelseniana”, sem, contudo, abandonar a fiscalização judicial difusa.

Está correto o contido em

• A. II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II, III e IV.

No que concerne ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

É cabível ação rescisória contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade após o trânsito em julgado da decisão.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

É possível se formular pedido cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico nacional, julgue o item seguinte.

Segundo o STF, na ação direta de inconstitucionalidade genérica, é cabível a concessão de medida cautelar que suspenda a vigência da lei ou do ato normativo arguido como inconstitucional, assim como é viável a concessão de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade; em ambas as ações, tal concessão tem efeito vinculante.

• C. Certo
• E. Errado

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade são dotadas de alguns efeitos, EXCETO:

• A.

  efeito vinculante.

• B.

  efeito repristinatório.

• C.

  efeito retroativo.

• D.

  efeito discricionário.

• E.

  eficácia contra todos.

Sobre o Controle de Constitucionalidade Concentrado, é correto afirmar que:

• A.

  todos os órgãos do poder judiciário realizam este tipo de controle.

• B.

  o controle é instaurado diante de uma controvérsia concreta.

• C.

  somente o órgão de cúpula do poder judiciário está autorizado a apreciar e julgar a ação de controle de constitucionalidade concentrado.

• D.

  existem interesses subjetivos específicos a serem tutelados.

• E.

  o cidadão é sujeito ativo da ação de controle de constitucionalidade.

Deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos, de competência do Supremo Tribunal Federal, o

• A.

  Procurador-Geral da República.

• B.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• C.

  Presidente da República.

• D.

  Governador do Estado.

• E.

  Ministro Chefe da Casa Civil.

Quanto a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A arguição de inconstitucionalidade somente poderá ser suscitada a requerimento do Ministério Público do Trabalho pelo Relator, antes de concluído o relatório.

• B.

  Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal Pleno declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, na forma da Constituição Federal.

• C.

  A decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, observadas as exigências regimentais, motivará a edição de Súmula.

• D.

  Resolvida a questão constitucional, o julgamento do mérito dar-se-á de acordo com o que houver sido decidido quanto à referida prejudicial.

• E.

  A decisão que declarar imprescindível o pronunciamento prévio do Tribunal Pleno sobre a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público é insuscetível de recurso nessa fase, sem prejuízo de recurso próprio.

O controle difuso de constitucionalidade é verificado quando

• A.

  a Câmara dos Deputados desaprova emenda constitucional que altera Cláusula Pétrea.

• B.

  o legitimado para julgar for apenas a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  se reconhece o seu exercício a todos os membros do Poder Judiciário.

• D.

  o Senado Federal desaprova projeto de lei tendente a revogar Cláusula Pétrea.

• E.

  o chefe do Poder Executivo veta lei que viola as disposições constitucionais.