Questões sobre Controle de Constitucionalidade

Em abril de 2012, ao decidir sobre o pedido formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação “para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal” (conforme ata de julgamento respectiva, publicada no Diário Oficial da União).

• A.

  declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, sem redução de texto.

• B.

  declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, com redução de texto.

• C.

  declaração parcial de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, com redução de texto.

• D.

  interpretação conforme à Constituição, com extensão de efeitos dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação.

• E.

  interpretação conforme à Constituição, com redução do alcance normativo dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação.

Considere as seguintes afirmativas sobre medida cautelar nas ações de constitucionalidade.

I – A medida cautelar não é cabível na ação de inconstitucionalidade por omissão.

II – A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é concedida, em regra, com efi cácia ex nunc.

III – A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade impõe aos juízes o dever de decidir os casos concretos, aplicando a lei federal, objeto da ação.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

• A.

  a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• B.

  a Mesa do Senado Federal.

• C.

  o Procurador-Geral da República.

• D.

  o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• E.

  o partido político sem representação no Congresso Nacional.

As normas contidas na Constituição da República Federativa do Brasil:

• A.

  podem ser declaradas inconstitucionais;

• B.

  não podem ser declaradas inconstitucionais;

• C.

  só em parte é que podem ser declaradas inconstitucionais;

• D.

  só podem ser declaradas inconstitucionais por maioria absoluta dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

• E.

  só podem ser declaradas inconstitucionais pelos Tribunais Superiores.

Determinada lei estadual que exclui do regime de previdência próprio do Estado filhos ilegítimos de servidores públicos é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo governador do Estado. Na hipótese:

• A.

  deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez preenchidos seus requisitos: parâmetro, objeto e legitimidade;

• B.

  deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal como ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), uma vez que se trata de lei não sujeita a controle via ADI;

• C.

  não pode ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Governador do Estado não tem legitimidade para sua propositura;

• D.

  não deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, já que não possui parâmetro em norma constitucional;

• E.

  deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal como ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), uma vez que se trata de lei anterior à Constituição.

Em relação ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

• A.

  cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal, estadual ou municipal.

• B.

  no Brasil, admite-se o controle concentrado e difuso de constitucionalidade.

• C.

  cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso extraordinário quando a decisão recorrida contrariar decreto ou lei federal.

• D.

  o controle concentrado de constitucionalidade é de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça em caso de violação à Constituição estadual.

• E.

  podem propor ação direta de inconstitucionalidade todos os partidos políticos.

Publicada lei de vigência imediata que revogou normas anteriores, houve o ajuizamento de ADI, tendo sido a referida lei declarada inconstitucional dois meses depois de sua publicação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Para preservar a segurança das relações, deve-se, como regra, manter a exigibilidade do título fundado na lei declarada inconstitucional.
• B. Em razão do princípio da obrigatoriedade simultânea, a lei teve vigência, por dois meses, em todo o território nacional e em outros países.
• C. A declaração de inconstitucionalidade deve afetar os atos praticados durante a vigência da lei, visto que, na hipótese, se admite, de acordo com o ordenamento nacional, repristinação.
• D. A declaração de inconstitucionalidade afeta a vigência da lei assim declarada da mesma forma que opera o esgotamento do prazo nas leis temporárias.
• E. Dada a declaração de inconstitucionalidade, a decisão afeta os atos praticados no período da vacatio legis.

Com relação ao processo legislativo e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

Considere que o tribunal de justiça do estado tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade que teve por objeto lei municipal, sob o fundamento de afronta a dispositivo inserto na Constituição Estadual, o qual se limitou a reproduzir preceito da CF de observância obrigatória pelos estados. Nessa hipótese, segundo entendimento do STF, não é viável a utilização de qualquer espécie recursal contra a referida decisão para fins de submissão do tema à jurisdição da corte suprema, por tratar-se de decisão proferida no âmbito do controle abstrato de normas e por ter tido como objeto lei municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao controle de constitucionalidade e à eficácia das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

No sistema constitucional brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode exercer o controle de constitucionalidade apenas via recurso extraordinário e em processos objetivos, nos quais se veiculem as ações diretas.

• C. Certo
• E. Errado

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o

• A.

  Ministro Chefe da Casa Civil.

• B.

  Procurador-Geral da República.

• C.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• D.

  Presidente da República.

• E.

  Advogado-Geral da União.