Questões sobre Controle de Constitucionalidade

Ao julgar a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental no 130, concluiu o Supremo Tribunal Federal pela total procedência da ação, “para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal no 5.250, de 9 de fevereiro de 1967” (Rel. Min. Ayres Britto, publ. DJE 6/11/2009). Dentre seus dispositivos, a lei em questão regulamentava o exercício de direito que atualmente é consagrado pelo artigo 5o, V, da Constituição da República, segundo o qual “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Nesse contexto, tem-se que

• A.

  o exercício do direito de resposta fica condicionado à edição de nova lei que o regulamente.

• B.

  a decisão do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do artigo 5º, V, da Constituição.

• C.

  o interessado em exercer direito de resposta precisará impetrar mandado de injunção para assegurálo.

• D.

  o Supremo Tribunal Federal deve atribuir prazo ao Congresso Nacional para regulamentar o exercício do direito de resposta, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.

• E.

  a decisão do Supremo Tribunal Federal não impede o exercício do direito de resposta, que é consagrado em norma constitucional de aplicabilidade imediata.

É correto afi rmar que pode propor ação declaratória de constitucionalidade:

• A.

  o Conselho da República.

• B.

  o Conselho Nacional de Justiça.

• C.

  qualquer membro do Congresso Nacional.

• D.

  o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

• E.

  os Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil.

Qual dos legitimados abaixo deve comprovar pertinência temática para ajuizar ação declaratória de inconstitucionalidade?

• A.

  Mesa do Senado Federal

• B.

  Mesa da Câmara dos Deputados

• C.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

• D.

  Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

• E.

  Partido político com representação no Congresso Nacional

Com relação às ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

• A.

  Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

• B.

  É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

• C.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

• D.

  Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

• E.

  Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, apesar de ostentar natureza de norma constitucional, não serve como parâmetro de declaração de inconstitucionalidade.

• B.

  Normas constitucionais de eficácia restringível são aquelas que, de imediato, não geram efeitos, dependendo da emissão de uma normatividade futura.

• C.

  Somente com o advento da Constituição Federal de 1988 houve o surgimento da ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  A técnica da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é reflexo de uma tendência doutrinária e jurisprudencial no Direito Constitucional Brasileiro, defendendo uma flexibilização da teoria da nulidade.

• E.

  Compete ao Senado Federal editar resolução visando suspender a execução de lei declarada inconstitucional por meio de controle concentrado.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente o

• A.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• B.

  Advogado-Geral da União.

• C.

  Presidente da Câmara dos Deputados.

• D.

  Presidente do Senado Federal.

• E.

  Presidente da República.

Controle difuso de constitucionalidade; controle concentrado de constitucionalidade:

• A.

  este pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário; aquele, pelo tribunal de cúpula do Poder Judiciário;

• B.

  aquele pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário; este, pelo tribunal de cúpula do Poder judiciário;

• C.

  ambos são exercidos por qualquer órgão do Poder Judiciário;

• D.

  ambos só podem ser exercidos pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário;

• E.

  aquele pode ser parcialmente exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário; este, facultativamente, pelo tribunal de cúpula do Poder Judiciário.

A inconstitucionalidade de lei ou ato municipal por ofensa à Constituição Federal, poderá ser arguida por intermédio de:

• A.

  Mandado de segurança impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada junto ao Tribunal de Justiça.

• C.

  Mandado de Injunção impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal.

O controle constitucional difuso, pela via de exceção, compete:

• A.

  ao SupremoTribunal Federal, apenas.

• B.

  aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, apenas.

• C.

  ao SuperiorTribunal de Justiça, apenas.

• D.

  ao Presidente da República, ao exercer o direito de veto.

• E.

  a todos os componentes do Poder Judiciário.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. No controle difuso de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar o recurso especial.
• B. No controle concentrado de constitucionalidade, a decisão acolhida possui efeitos erga omnes mas não vinculantes.
• C. A Constituição Brasileira prevê expressamente a edição de lei regulamentadora das ações diretas de inconstitucionalidade
• D. Por disposição principiológica geral, as decisões de inconstitucionalidade abstrata de leis não geram efeito repristinatório.
• E. O Supremo Tribunal Federal realiza o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis.