Questões sobre Controle de Constitucionalidade

Determinado município decidiu por construir um templo religioso, com verbas públicas, em imóvel público, destinado à frequência dos munícipes. A conduta do município é, face à Constituição Federal,

• A.

  inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva da União a definição territorial e a construção de templos religiosos.

• B.

  constitucional, uma vez que o Município está promovendo investimentos próprios em imóvel de sua titularidade.

• C.

  constitucional, uma vez que condizente com o princípio da liberdade religiosa e de livre manifestação do pensamento.

• D.

  inconstitucional, uma vez que a decisão deveria ter sido objeto de plebiscito, a fim de observar o princípio da liberdade religiosa.

• E.

  inconstitucional, uma vez que é vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, independentemente de pretender fazê-lo em imóvel de sua titularidade.

Analise:

I. Inconstitucionalidade decorrente da desconformidade do seu processo de elaboração com alguma regra ou princípio da Constituição.

II. Inconstitucionalidade resultante da desconformidade verificada entre leis e atos normativos primários e a Constituição.

III. Inconstitucionalidade que macula o ato no momento de sua produção, em razão de desrespeito aos princípios e regras constitucionais então vigente.

Referidas situações dizem respeito, respectivamente, à inconstitucionalidade

• A.

  formal, originária e direta.

• B.

  direta, formal e indireta.

• C.

  indireta, formal e material.

• D.

  material, originária e direta.

• E.

  formal, direta e originária.

Em matéria de ação direta de inconstitucionalidade, é certo que

• A.

  o Supremo Tribunal Federal aprecia a validade dos dispositivos legais indicados no pedido formulado pelo autor da ação, porém admite a inconstitucionalidade por "arrastamento" ou por atração.

• B.

  a declaração de inconstitucionalidade, de regra, começa a produzir efeitos sempre após o trânsito em julgado da decisão, e excepcionalmente, a partir da publicação do Acórdão na imprensa oficial.

• C.

  a decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta é recorrível, cabendo também a interposição de embargos declaratórios e de ação rescisória.

• D.

  o Supremo Tribunal Federal fica vinculado aos fundamentos apresentados pelo proponente, por ser a causa de pedir restrita ou fechada, vedando-se que a decisão seja assentada em qualquer parâmetro constitucional.

• E.

  a função do Procurador-Geral da República, no controle abstrato, é a defesa das normas federais ou estaduais, cuja inconstitucionalidade é arguida, tendo assim, o papel de curador da presunção de constitucionalidade.

O controle de constitucionalidade incidental brasileiro

• A.

  não se sujeita ao efeito vinculante de ação direta de inconstitucionalidade.

• B.

  não pode ser realizado em habeas corpus, mas cabe em mandado de segurança.

• C.

  pode ser realizado em recurso especial.

• D.

  pode ser realizado por todo e qualquer juiz, mas não de ofício.

• E.

  não cabe contra lei municipal em face da Constituição da República.

A ação direta de inconstitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro NÃO pode ser

• A.

  ajuizada contra lei estadual.

• B.

  ajuizada perante Tribunal de Justiça.

• C.

  ajuizada contra omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar.

• D.

  decidida pelo Supremo Tribunal Federal na presença de seis ministros.

• E.

  decidida com efeitos temporais modulados (ex tunc ou ex nunc).

No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue os itens a seguir. O denominado fenômeno da recepção material de normas constitucionais somente é admitido mediante expressa previsão na nova Constituição.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue os itens a seguir. Os efeitos gerais da declaração de inconstitucionalidade, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, pelo STF são vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública federal, estadual, municipal e distrital.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, o controle abstrato de constitucionalidade realizado no âmbito do tribunal de justiça do estado, por intermédio de ação direta de inconstitucionalidade, somente pode ter por objeto leis ou atos normativos estaduais ou municipais confrontados perante a Constituição estadual.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue os itens a seguir. O STF admite, com fundamento no princípio da contemporaneidade, a aplicação da denominada teoria da inconstitucionalidade superveniente.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os aspedos processuais da acdo direta de inconstitucionalidade, e CORRETA a seguinte afirmacdo:

• A.

  Afere-se a legitimidade ativa no momento do ajuizamento da ark.

• B.

  Quando ajuizada pelo Governador do Estado, basta que a peticdo inicial esteja firmada pelo Procurador- Geral do Estado, a quem cabe a representacäo estadual em juizo.

• C.

  Submete-se integralmente ao principio da colegialidade, nao havendo espaco para decisbes monocraticas, ressalvada a concessäo de medida cautelar no period° de recesso.

• D.

  E requisito da peticão inicial a indicacdo do fundamento juridico do pedido de declaracao de inconstitucionalidade, que vincula o tribunal quando do julgamento, em respeito ao principio da adstricao.

• E.

  Não se exige juntada de cOpias do ato normativo impugnado, uma vez que se considera not6ria sua vigéncia.