Questões sobre Controle de Constitucionalidade

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada.
• B. A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário.
• C. O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa.
• D. A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo.
• E. O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

• A. A competência para propositura de ação direta de inconstitucionalidade estende-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal .
• B. O Procurador Geral da República pode propor apenas a ação direta de inconstitucionalidade, não podendo propor ação declaratória de constitucionalidade.
• C. O Supremo Tribunal Federal pode apreciar ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.
• D. O Procurador Geral da República poderá, discricionariamente, ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
• E. O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por quem pode propor ação direta de inconstitucionalidade.

Julgue o item abaixo, a respeito das ações diretas de inconstitucionalidade.

No controle concentrado, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são erga omnes e ex tunc, mas, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF pode, por maioria qualificada de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

• C. Certo
• E. Errado

Sabe-se que a Constituição Federal sofre controle de diversas formas. Acerca do controle constitucional, é correto afirmar que

• A. é admitida a concessão de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, por omissão.
• B. o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade não se sujeita a prazos prescricional ou decadencial, vez que atos inconstitucionais não são suscetíveis de convalidação pelo decurso do tempo.
• C. o procedimento a ser seguido pela Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão não é o mesmo da ação de inconstitucionalidade genérica.
• D. a Ação Direta de Inconstitucionalidade, em face de sua natureza e finalidade especial, é suscetível de desistência a qualquer tempo.
• E. na Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão é obrigatória a oitiva do Advogado-Geral da União, tendo em vista que qualquer ato impugnado deve ser defendido.

Com relação ao processo legislativo e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Considere que o tribunal de justiça do estado tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade que teve por objeto lei municipal, sob o fundamento de afronta a dispositivo inserto na Constituição Estadual, o qual se limitou a reproduzir preceito da CF de observância obrigatória pelos estados. Nessa hipótese, segundo entendimento do STF, não é viável a utilização de qualquer espécie recursal contra a referida decisão para fins de submissão do tema à jurisdição da corte suprema, por tratar-se de decisão proferida no âmbito do controle abstrato de normas e por ter tido como objeto lei municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos sistemas de controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacional, julgue os itens que se seguem.

Quando uma lei municipal afronta simultaneamente dispositivos previstos na CF e na constituição estadual, mesmo em se tratando de preceitos de repetição obrigatória, compete ao tribunal de justiça do estado processar e julgar originariamente eventual ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Observando o disposto na CF, bem como sua interpretação pelo STF, assinale a opção correta.

• A.

  O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição em todo território nacional.

• B.

  Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

• C.

  A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período.

• D.

  A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente.

• E.

  Os deputados e senadores dispõem de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas que se achem em curso no âmbito de suas respectivas casas legislativas.

No Brasil o controle de constitucionalidade repressivo judiciário é

• A.

  apenas difuso.

• B.

  misto.

• C.

  concentrado dependente de complementação.

• D.

  apenas concentrado.

• E.

  difuso dependente de complementação.

A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é

• A.

  recorrível ao Conselho Nacional de Justiça.

• B.

  passível de ação rescisória ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  irrecorrível.

• D.

  recorrível ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  passível de ação rescisória ao Conselho Nacional de Justiça.

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.

• A. A CF prevê tanto o controle posterior de constitucionalidade, quanto o preventivo, cabendo este apenas ao Poder Legislativo, que, por meio de suas comissões de constituição e justiça, pode barrar projeto de lei que, de algum modo, viole o texto constitucional.
• B. O sistema jurisdicional instituído com a CF, influenciado pelo constitucionalismo norte-americano, acolheu exclusivamente o critério de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, por via de exceção.
• C. O controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado (ou jurisdição constitucional concentrada) são dois critérios de controle de constitucionalidade. O primeiro é verificado quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário, e o segundo ocorre se só for deferido ao tribunal de cúpula ou a uma corte especial.
• D. A inobservância da competência constitucional de um ente federativo para a elaboração de determinada lei enseja a declaração da inconstitucionalidade material do ato normativo.
• E. Qualquer ato normativo que desrespeite preceito ou princípio da CF deve ser declarado inconstitucional, por possuir vício formal insanável.