Questões sobre Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Foi instituído no Brasil, com a Constituição de 1891, sob a influência do constitucionalismo norte-americano, o controle abstrato de constitucionalidade.

• B.

  Os direitos fundamentais podem ser entendidos como normas programáticas.

• C.

  No controle de constitucionalidade indireto a decisão somente produz efeitos iter partes.

• D.

  A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental é uma modalidade controle de constitucionalidade em concreto.

• E.

  O controle de constitucionalidade preventivo somente é realizado pelo Poder Legislativo.

Acerca do controle de constitucionalidade e da interpretação constitucional, julgue os itens seguintes. A figura do amicus curiae permite à Corte Suprema converter o processo aparentemente subjetivo de controle de constitucionalidade em um processo verdadeiramente objetivo (no sentido de um processo que interessa a todos), no qual se assegura a participação das mais diversas pessoas e entidades.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O Supremo Tribunal Federal não admite ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou que sua eficácia já tenha se exaurido.

• B.

  É possível o controle de constitucionalidade concentrado de súmula.

• C.

  É possível o controle de constitucionalidade concentrado de súmula.

• D.

  O Advogado-Geral da União pode deixar de exercer sua função constitucional de curador especial do princípio da constitucionalidade quando acreditar que a norma constitucional é verdadeiramente inconstitucional.

• E.

  Cabe, excepcionalmente, ao Superior Tribunal de Justiça julgar a ação declaratória de constitucionalidade.

Acerca do direito constitucional brasileiro e de sua história, julgue os itens a seguir. No texto original da Constituição da República de 1988, a ação direta de inconstitucionalidade tinha como único titular o procurador-geral da República. Porém, emendas constitucionais realizadas em meados da década passada ampliaram o rol das pessoas legitimadas para propor esse tipo de ação, que passou a abranger, entre outros, o presidente da República, os membros do Congresso Nacional, os governadores de estado e os chefes dos Ministérios Públicos estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional brasileiro e de sua história, julgue os itens a seguir. No Brasil, o controle abstrato de constitucionalidade foi introduzido pela constituição de 1891, como reflexo da grande influência que sobre ela exerceu a constituição dos Estados Unidos da América.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens. As normas constitucionais que definem direitos fundamentais têm caráter de princípios e, portanto, constituem normas programáticas.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar que o controle da constitucionalidade das leis pode ser

• A. político e misto, quando a verificação da constitucionalidade é feita por órgão julgador no primeiro caso, e por órgão legislador e administrador na segunda hipótese.
• B. difuso e concentrado, sendo o primeiro exercido só pelo tribunal de cúpula do Judiciário ou por uma corte especial, e o segundo por todos os componentes do Poder Judiciário.
• C. preventivo e repressivo, sendo, de regra, o primeiro exercido tanto pelo Poder Legislativo como pelo Poder Executivo e, o segundo, pelo Poder Judiciário.
• D. prévio e posterior, quando é exercido por via de exceção ou em medidas provisórias no primeiro caso, e por via de ação ou por comissões legislativas na segunda hipótese.
• E. por ação e por omissão, ocorrendo o primeiro nas ações diretas ou indiretas de constitucionalidade, e na segunda hipótese nas ações interventivas.

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens. A argüição de descumprimento de preceito fundamental configura um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade que pode ser exercido pelo STF em casos de inconstitucionalidade por ação.

• A.

  Não compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal, frente à Constituição, mas, se a norma impugnada derivar da competência legislativa municipal que o Distrito Federal (DF) exerce, será cabível o controle de constitucionalidade.

• B.

  Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade.

• C.

  A súmula, por apresentar as características de ato normativo, está sujeita à jurisdição constitucional concentrada.

• D.

  A ação direta de inconstitucionalidade é suscetível de desistência, o que contempla a situação em que o seu autor considera inconveniente a manutenção da ação.

Sobre o controle de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Contas da União, pode-se afirmar que

• a.

  o Tribunal de Contas da União tem legitimidade para entrar com uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade - no Supremo Tribunal Federal.

• b.

  o controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo TCU gera efeitos ex tunc.

• c.

  o TCU não pode realizar controle difuso da constitucionalidade de leis.

• d.

  o Tribunal de Contas da União, no âmbito de suas atribuições, pode examinar a constitucionalidade de lei e declará-la inconstitucional, com o fito de afastá-la de aplicação em um caso concreto.

• e.

  não cabe controle incidental de constitucionalidade pelo TCU, mesmo quando examinando aplicação de lei por órgão jurisdicionado.