Questões sobre Controle de Constitucionalidade

O controle difuso da constitucionalidade é caracterizado pelo(a):

• A.

  recurso extraordinário

• B.

  ação declaratória de constitucionalidade

• C.

  argüição de descumprimento de preceito fundamental

• D.

  ação direta de inconstitucionalidade.

• E.

  recurso especial.

A alternativa que NÃO contém titular da prerrogativa de propor ação de inconstitucionalidade é:

• A.

  Partido político.

• B.

  Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• C.

  Mesa de Assembléia Legislativa.

• D.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Sobre o controle de constitucionalidade em nosso país, pode-se afirmar:

I) Compete privativamente ao Senado suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade.

II) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que os atos estatais de efeitos concretos não se submetem, em sede de controle concentrado, à jurisdição constitucional abstrata daquela Excelsa Corte.

III) Se lei ou ato normativo municipal contrariar diretamente dispositivos da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar a ação direta de inconstitucionalidade.

IV) Nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

• A. Apenas as afirmativas I, II e IV são corretas.
• B. Apenas as afirmativas I e III são corretas.
• C. Apenas as afirmativas II e IV são corretas.
• D. Apenas as afirmativas II, III e IV são corretas.

NÃO tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o

• A.

  Presidente da República.

• B.

  Procurador-Geral da República.

• C.

  Advogado Geral da União.

• D.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• E.

  Governador de Estado.

Quando o autor da ação pede ao Supremo Tribunal Federal que examine a lei ou ato normativo federal ou estadual em tese, para a declaração de sua inconstitucionalidade, tem-se o que se denomina de

• A.

  ação indireta de constitucionalidade.

• B.

  ação direta de inconstitucionalidade.

• C.

  declaração incidental de inconstitucionalidade.

• D.

  declaração indireta de constitucionalidade.

• E.

  ação direta de constitucionalidade.

Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão

• a.

  eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos da administração direta e indireta.

• b.

  efeitos entre as partes e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

• c.

  efeitos a partir de sua publicação em veículo impresso oficial e eficácia entre as partes.

• d.

  eficácia contra todos, a partir de edição de Resolução do Senado suspensiva dos efeitos da norma inconstitucional.

• e.

  efeito vinculante em relação aos órgãos do Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.

Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder Legislativo

• a.

  a resolução do Congresso Nacional que suspende, com eficácia retroativa, os efeitos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

• b.

  o parecer elaborado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas legislativas no curso do processo legislativo.

• c.

  a competência para eleger os membros do Conselho de Defesa Nacional indicados pelo Presidente da República.

• d.

  a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

• e. a possibilidade de rejeição do veto do Presidente da República a projetos de lei e propostas de Emenda à Constituição.

O art. 97 da Constituição prevê que os Tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria dos seus integrantes ou do respectivo órgão especial. O princípio, adotado no mencionado artigo, é denominado:

• A.

  Reserva de Plenário;

• B.

  Controle Concentrado;

• C.

  Jurisdição Única;

• D.

  Jurisdição Contenciosa;

• E.

  Contencioso Administrativo.

Sobre o Controle de Constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir:

I - Pode ser proposta a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental para controlar, junto ao Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.

II - O Supremo Tribunal Federal não admite propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade para controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo anterior à Constituição.

III - De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não está sujeito à pertinência temática na Ação de Inconstitucionalidade.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  II e III

• D.

  I, II e III

• E.

  nenhuma

A ação visando à declaração de inconstitucionalidade, em tese, diante da Constituição Estadual, é julgada originariamente pelo seguinte órgão e tem a seguinte classificação:

• A. Supremo Tribunal Federal – supridora de omissão do administrador
• B. Tribunal de Justiça do Estado – supridora de omissão do legislador
• C. Tribunal de Justiça do Estado – genérica
• D. Supremo Tribunal Federal – interventiva