Questões sobre Controle de Constitucionalidade

Assinale a opção correta.

• a.

  Os tribunais de justiça nos Estados podem desempenhar o controle abstrato de leis estaduais e municipais em face diretamente da Constituição Federal.

• b.

  Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) é competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.

• c.

  Qualquer indivíduo que tenha sofrido afronta a um direito fundamental pode ajuizar uma ação por descumprimento de preceito fundamental, perante o STF, desde que tenha exaurido os meios ordinários para restaurar o seu direito.

• d.

  As decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal, tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação declaratória de constitucionalidade, possuem efeito vinculante para os demais tribunais e para a Administração Pública, independentemente de a decisão ser sumulada pela Corte.

• e.

  Em nenhum caso, decisão administrativa de tribunais ou as normas do seu regimento interno podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

Uma lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade, como regra geral,

• a.

  não pode ser reeditada pela Casa Legislativa que a votou, sob pena de ofensa à autoridade da decisão da Suprema Corte.

• b.

  é considerada inválida desde quando editada, e, portanto, desde antes da decisão do STF.

• c.

  somente deixa de produzir efeitos jurídicos a partir do trânsito em julgado da decisão do STF.

• d.

  somente é considerada excluída do ordenamento jurídico depois de suspensa a sua vigência pelo Senado Federal.

• e.

  somente deixa de ser considerada válida nas relações jurídicas de que faça parte o autor da ação.

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere ao Poder Judiciário, é correto afirmar que:

• A.

  é facultado aos juízes dedicar-se à atividade político-partidária.

• B.

  o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á apenas por antigüidade

• C.

  o Governador de Estado poderá propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade

• D.

  é vedado ao Tribunal de Justiça instalar a justiça itinerante.

• E.

  a competência dos tribunais dos estados será definida na Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Alçada.

Aponte a alternativa que não constitui hipótese de controle político de constitucionalidade previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

• A.

  Decisão em ação declaratória de inconstitucionalidade.

• B.

  Veto Executivo, por inconstitucionalidade

• C.

  Rejeição Congressual de Medida Provisória, por inconstitucionalidade.

• D.

  Veto Legislativo, por inconstitucionalidade.

Lei ordinária editada pela CLDF no exercício de matéria de competência municipal foi impugnada, por inconstitucionalidade, perante o TJDFT, em face da LODF, cujo dispositivo é de repetição obrigatória da Constituição Federal. O TJDFT julgou improcedente a ação declaratória de inconstitucionalidade, em face da qual foi interposto recurso extraordinário para o STF, que, ao acolher o recurso, deu-lhe provimento para declarar a inconstitucionalidade da referida lei ordinária.

 Com referência à situação hipotética acima e acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens subseqüentes.

Em que pese a decisão do STF ter sido proferida em sede de recurso extraordinário, a eficácia da decisão terá efeito erga omnes.

• C. Certo
• E. Errado

Lei ordinária editada pela CLDF no exercício de matéria de competência municipal foi impugnada, por inconstitucionalidade, perante o TJDFT, em face da LODF, cujo dispositivo é de repetição obrigatória da Constituição Federal. O TJDFT julgou improcedente a ação declaratória de inconstitucionalidade, em face da qual foi interposto recurso extraordinário para o STF, que, ao acolher o recurso, deu-lhe provimento para declarar a inconstitucionalidade da referida lei ordinária.

 Com referência à situação hipotética acima e acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens subseqüentes.

Na hipótese, não seria cabível o controle concentrado em face do TJDFT, já que, por se tratar de norma de repetição da Constituição Federal, o órgão competente para apreciar a referida inconstitucionalidade seria o próprio STF.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao texto constitucional, julgue os itens seguintes.

A competência da CLDF para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, com o advento da Emenda Constitucional n.º 45/1995, passou a ser expressa.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:

• a.

  Somente o Supremo Tribunal Federal pode exercer o controle abstrato da legitimidade de leis em face da Constituição Federal.

• b.

  Os Tribunais de Justiça podem declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de leis em face da Constituição do Estado, mas não em face da Constituição Federal.

• c.

  Um juiz estadual, confrontado com uma questão de inconstitucionalidade de lei estadual, deve suspender o processo e submeter a questão ao Plenário ou ao órgão especial do Tribunal de Justiça a que se vincula.

• d.

  Somente juízes federais têm autorização constitucional para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de leis federais.

• e.

  O Congresso Nacional está expressamente autorizado pela Constituição a declarar a inconstitucionalidade de leis que ele próprio editou.

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção incorreta.

• A.

  A intervenção de terceiros no processo da ação direta de inconstitucionalidade é regra excepcional prevista na Lei n.º 9.868/1999, que visa a permitir que terceiros, desde que investidos de representatividade adequada, possam ser admitidos na relação processual, para efeito de manifestação sobre a questão de direito subjacente à própria controvérsia constitucional.

• B.

  A argüição de descumprimento de preceito fundamental tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público. Daí deverá ser admitida, ainda que haja outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade.

• C.

  Com a Emenda Constitucional n.º 45, os legitimados para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade passaram a ser os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade. São eles: presidente da República, mesa do Senado, mesa da Câmara dos Deputados, mesa da Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal, governador de estado ou do Distrito Federal, procurador-geral da República, Conselho Federal da OAB, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• D.

  O Poder Judiciário, ao declarar a inconstitucionalidade de determinada lei, deve sempre atuar como legislador negativo, sendo-lhe vedado, portanto, instituir norma jurídica diversa da produzida pelo Poder Legislativo.

• E.

  O desrespeito à cláusula de reserva de plenário gera nulidade absoluta da decisão colegiada que, emanando de órgão meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal.

Considere que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT) tenha declarado incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei eleitoral. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

• A.

  A referida decisão somente poderia ter sido tomada mediante voto de dois terços dos membros do TRE/MT.

• B.

  A referida declaração teria efeitos erga omnes.

• C.

  O TRE/MT teria efetuado controle de constitucionalidade por via de ação.

• D.

  O TRE/MT teria efetuado controle concentrado de constitucionalidade.

• E.

  O TRE/MT teria efetuado controle concreto de constitucionalidade.