Questões sobre Controle de Constitucionalidade

 

A partir do tema do texto acima, assinale a opção correta acerca dos sistemas difuso e concentrado de controle de constitucionalidade.

• A.

  No Brasil, o processo de controle de constitucionalidade cumpre dupla função, pois funciona como instrumento de defesa da ordem objetiva e como defesa de posições subjetivas.

• B.

  A sistemática adotada pela Constituição Federal para o controle de constitucionalidade de normas impede que questões individuais sejam submetidas ao STF mediante ação direta de inconstitucionalidade.

• C.

  O sistema concentrado outorga aos juízes e tribunais o poder de afastar a aplicação da lei in concreto.

• D.

  A ação civil pública não pode ser utilizada como mecanismo substitutivo da ação direta de inconstitucionalidade, sendo impossível a realização, por meio dela, de controle de constitucionalidade, ainda que incidental.

• E.

  O modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, como interpretado pelo STF, admite o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade contra direito preconstitucional em face da Constituição Federal.

Sobre controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal, assinale a opção correta.

• A.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

• B.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar inconstitucional lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

• C.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar inválida lei local contestada em face de lei federal.

• D.

  Para que o Supremo Tribunal Federal admita recurso extraordinário, é preciso que o recorrente demonstre a repercussão geral da questão constitucional discutida no caso concreto; porém, a recusa, pelo Tribunal, da admissão do recurso extraordinário só poderá ocorrer pela manifestação de dois terços de seus membros.

• E.

  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade, por força de expressa determinação constitucional, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, apenas no âmbito da administração pública direta e indireta federal.

Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.

• A. Caberá recurso extraordinário da decisão de Tribunal que declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou que julgar válida lei estadual ou municipal contestada em face de lei federal.
• B. Da decisão, em representação de inconstitucionalidade, proposta perante Tribunal de Justiça, que considerar inconstitucional uma lei municipal, contestada em face de dispositivo da constituição estadual que é mera reprodução de dispositivo da constituição federal, caberá, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, recurso extraordinário.
• C. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão, por força de expressa determinação constitucional, eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais Poderes e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
• D. No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, para que o Supremo Tribunal Federal examine a admissão do recurso, só sendo admitido o recurso que obtiver manifestação favorável de dois terços dos membros do Tribunal.
• E. É cabível a ação declaratória de constitucionalidade em relação à lei ou ato normativo federal ou estadual, tendo legitimidade para a sua propositura, apenas, o Presidente da República, o Procurador-Geral da República e as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Com relação ao controle da constitucionalidade das leis no direito brasileiro, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF;

• B.

  os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;

• C.

  compete ao STF julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual;

• D.

  compete ao STF processar e julgar originariamente a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

• E.

  as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do poder Judiciário.

Em conformidade com o direito constitucional brasileiro, o controle repressivo da constitucionalidade é

• A.

  exercido sempre pelas comissões de constituição e justiça dos Legislativos, com o referendo do Judiciário.

• B.

  exercido por via de ação (difuso) ou de exceção (concentrado), desde que perante o Supremo Tribunal Federal.

• C.

  realizado pelo Poder Judiciário, especialmente, porque o Poder Eecutivo também exerce esse controle.

• D.

  próprio do Poder Judiciário que o exerce, em regra, porque o Poder Legislativo também pode realizar esse controle.

• E.

  feito integralmente pelo Poder Judiciário, excluindo os Poderes Legislativos e Executivo.

Analise as proposições abaixo.

I. A ação direta de inconstitucionalidade resta prejudicada se a lei impugnada for revogada antes do término do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

II. Lei municipal que contrarie a Constituição Federal pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

III. Em sede de controle concentrado, declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a decisão terá efeito ex tunc e erga omnes.

IV. A ação direta de inconstitucionalidade de lei editada anteriormente à atual Constituição Federal deve ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I, II e IV.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV.

Ocorrendo sanção tácita e não sendo a lei promulgada dentro do prazo legal pelo Presidente da Republica, caberá ao

• A.

  Presidente do Senado promulgá-la dentro de quarenta e oito horas.

• B.

  Vice-Presidente da República promulgá-la em até quinze dias.

• C.

  Presidente da Câmara dos Deputados promulgá-la em até quinze dias.

• D.

  Presidente do Congresso Nacional promulgá-la em até trinta dias.

• E.

  Presidente do Supremo Tribunal Federal promulgála em até dez dias.

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), marque a única opção correta.

• A.

  Pode ser proposta ação direta de inconstitucionalidade em relação a qualquer lei distrital, em razão da equivalência entre o Distrito Federal e os estados-membros.

• B.

  Não há possibilidade de ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a constitucionalidade de um decreto.

• C.

  Mesmo sendo equivalentes às emendas constitucionais, os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, poderão ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.

• D.

  No caso de um partido político perder sua representação no Congresso Nacional após ter proposto uma ação direta de inconstitucionalidade, essa ação é considerada prejudicada, por perda superveniente de legitimidade ativa para a sua propositura.

• E.

  A eficácia de uma liminar concedida em sede de ação direta de inconstitucionalidade opera, regra geral, com efeitos ex tunc, podendo ter efeitos ex nunc, em caráter excepcional, se o Supremo Tribunal Federal assim o declarar expressamente, demonstrando a conveniência da medida.

Sobre o controle de constitucionalidade, marque a única opção correta.

• A.

  A inconstitucionalidade por omissão, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só pode ser total.

• B.

  O Supremo Tribunal Federal não aceita a inconstitucionalidade superveniente por entender que a norma incompatível com o novo texto constitucional foi por ele derrogada.

• C.

  Não há possibilidade de manifestar-se o Supremo Tribunal Federal, ainda que incidentalmente, sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição, uma vez que o controle de constitucionalidade no Brasil é repressivo e essa manifestação ofenderia o princípio de separação dos poderes.

• D.

  Os órgãos fracionários de Tribunais, onde houver, podem declarar, por maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de uma lei.

• E.

  A atribuição do Senado Federal de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal é vinculada.

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, marque a única opção correta.

• A. Nos termos da Constituição Federal, poderão ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade os atos normativos federais e estaduais.
• B. A medida cautelar, concedida em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não pode ter efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, em face do princípio da independência do juiz.
• C. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só cabe a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental para reparar lesões a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
• D. A decisão prolatada em sede de argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória.
• E. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o Supremo Tribunal Federal, por quórum qualificado, poderá restringir os efeitos daquela declaração.